Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0171352-30.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0171352-30.2013.8.06.0001. Autora: ADRIANA FERREIRA SOARES Parte Ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Valor da Causa: RR$ 574,62 Processo Dependente: [] SENTENÇA exequente: na interlocutória de id.88317557 foi determinada a intimação da exequente, sob pena de extinção, para que juntasse a documentação necessária para confecção da guia de pagamento, conforme exigência da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ocorre que, mesmo intimada, a exequente nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (certidão ID.89626546), o que impossibilita a confecção da sua respectiva guia de pagamento. Por tais razões, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se o petitório de id.61236895 de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar apresentado por Adriana Ferreira Soares e seu patrono em face da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos. Intimação do Executado para impugnar os valores (ID.61236879). Certidão de decurso de prazo em ID.61236561. Interlocutória em ID.61477588 homologando os valores da planilha da exequente (ID.61236895), tendo em vista a não manifestação da AMC e determinando a intimação de ambos os exequentes (parte e seu patrono) para apresentarem a documentação necessária para expedição da ordem de pagamento. Juntada de documentação (ID.61236890/61236892/61236893/61236891) para confecção da ordem de pagamento. Despacho de ID.61236540 ordenando que a parte exequente traga aos autos seus dados bancários. Petitório de ID.62705182 requer a transferência do valor devido a exequente para a conta do patrono. Despacho ID.63629756 ordenando que a parte colecione aos autos documento que comprove claramente a autorização para transferência dos valores para conta de seu patrono. Certidão de decurso de prazo (ID.84667327). Despacho (ID.84725365) determinando novamente que parte exequente junte o documento para confecção das guias provisórias. Petitório da parte exequente juntando apenas a procuração (ID.86710726). Decisão (ID.88317557) indeferindo o pedido de transferência dos valores da exequente para seu patrono, dada a não apresentação da documentação exigida, bem como intimando-os, sob pena de extinção, para juntarem a documentação necessária para expedição das guias. Certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID.89626546). Breve o Relatório. Decido. Quanto ao crédito devido a indefiro a inicial de pedido de cumprimento em relação à exequente principal, extinguindo o pleito executório formulado, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Quanto ao crédito devido ao patrono: verifico que foi juntada a documentação necessária para expedição da sua guia (conforme documentos em ID. ID.61236890/61236892/61236893/61236891). Desta forma, expeça-se a guia provisória para pagamento dos sucumbenciais do patrono. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de contraditório. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Expediente SEJUD: 1) intimação das partes, 2) Confecção da guia provisória de pequeno valor em favor do patrono. Fortaleza 2024-11-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

25/11/2024, 00:00