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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.352,66

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/09/2024, 11:17

Transitado em Julgado em 23/09/2024

27/09/2024, 11:16

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13922193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13922193

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13922193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/07/2024 23:59.

Conhecido o recurso de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR - CNPJ: 07.886.757/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal