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Apelacao Remessa NecessariaReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ 07.***.***.0001-57

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

LAERTE BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF 468.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/09/2025, 17:18

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 17:17

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 27619908

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27619908

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27619908

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Homologada a Transação

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

legal