Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714621-19.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2003

Valor da Causa

R$ 1.018.017,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA MARTA SILVA BONFIM

Autor

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Central de Ajuda

RAIMUNDO NONATO BONFIM

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE 17210·CPF·Representa: Autor

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE 23100·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

FRANCISCA MARTA SILVA BONFIM

Autor

RAIMUNDO NONATO BONFIM

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154742333

23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154742333

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154742333

21/05/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 10:57

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/02/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:09

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:19

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Todas as movimentações(167)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 154742333

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 12:55

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 10:07

Reportar Problema

legal

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23/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154742333

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154742333

21/05/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 10:57

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/02/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:09

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:19

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:49

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87310834

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: Francisca Marta Silva Bonfim e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando o disposto no inciso IV, "a" do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, determino a intimação das partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucess Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0714621-19.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87310834

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87310834

29/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

27/05/2024, 21:20

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:11

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2024, 12:02

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80301562

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: Francisca Marta Silva Bonfim e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0714621-19.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Raimundo Nonato Bonfim no ID 62645550 em face do Estado do Ceará, pleiteando o adimplemento de obrigação de pagar qu

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80301562

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80301562

27/02/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 19:31

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:29

Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/06/2023, 05:12

Mov. [128] - Conclusão

21/08/2022, 23:38

Mov. [127] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:46

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 17:31

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:59

Mov. [124] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 17:13

Mov. [123] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02059626-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/05/2022 16:54

03/05/2022, 17:10

Mov. [122] - Petição juntada ao processo

11/04/2022, 19:21

Mov. [121] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02010939-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 17:43

08/04/2022, 18:06

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01985776-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2022 22:15

29/03/2022, 22:18

Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

24/03/2022, 04:27

Mov. [118] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 2805

16/03/2022, 21:40

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0207/2022 Teor do ato: Ante o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entendem por direito. Após, retornem os autos conclusos. Advogados(s): Jose Isaias Rodrigues Tomaz (OAB 17210/CE)

14/03/2022, 01:58

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2022, 17:07

Mov. [115] - Documento Analisado

11/03/2022, 16:00

Mov. [114] - Mero expediente: Ante o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entendem por direito. Após, retornem os autos conclusos.

10/03/2022, 21:32

Mov. [113] - Conclusão

08/11/2021, 20:14

Mov. [112] - Certidão emitida

18/10/2021, 16:44

Mov. [111] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo(s).

18/10/2021, 16:44

Mov. [109] - Documento

18/10/2021, 16:44

Mov. [110] - Documento

18/10/2021, 16:44

Mov. [107] - Documento

18/10/2021, 16:44

Mov. [108] - Documento

18/10/2021, 16:44

Mov. [106] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

26/05/2021, 11:41

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 19:33

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

03/11/2020, 23:21

Mov. [103] - Encerrar análise

21/10/2020, 12:05

Mov. [102] - Conclusão

13/10/2020, 13:54

Mov. [101] - Certidão emitida

10/10/2020, 11:08

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01496322-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2020 19:07

09/10/2020, 19:35

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01492828-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/10/2020 12:50

08/10/2020, 13:55

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0557/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 2471

01/10/2020, 20:34

Mov. [97] - Certidão emitida

29/09/2020, 15:45

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2020, 14:47

Mov. [95] - Documento Analisado

29/09/2020, 14:04

Mov. [94] - Mero expediente: Intime-se as partes para que falem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 890/904 da Contadoria Judicial. Empós, decorrido o prazo ou havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Exp. Nec.

28/09/2020, 17:35

Mov. [93] - Conclusão

28/09/2020, 14:08

Mov. [92] - Certidão emitida

27/09/2020, 15:20

Mov. [91] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo(s).

27/09/2020, 15:20

Mov. [89] - Documento

27/09/2020, 15:17

Mov. [90] - Documento

27/09/2020, 15:17

Mov. [87] - Documento

27/09/2020, 15:17

Mov. [88] - Documento

27/09/2020, 15:17

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

03/06/2020, 22:06

Mov. [85] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

12/12/2019, 11:16

Mov. [84] - Mero expediente: Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, exequente e executada, a fim de se establecer o valor correto da execução, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos. Empós, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

30/11/2019, 16:29

Mov. [83] - Concluso para Despacho

29/11/2019, 17:03

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01710389-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2019 16:18

29/11/2019, 16:55

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2261

13/11/2019, 16:44

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0268/2019 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnação à execução interposta pelo Estado do Ceará às fls. 876/878. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec. Advogados(s): Jose Isaias Rodrigues Tomaz (OAB 17210/CE)

05/11/2019, 11:03

Mov. [79] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnação à execução interposta pelo Estado do Ceará às fls. 876/878. Empós, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.

11/10/2019, 15:09

Mov. [78] - Concluso para Despacho

11/10/2019, 09:58

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01601251-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2019 16:54

10/10/2019, 17:25

Mov. [76] - Certidão emitida

22/09/2019, 00:41

Mov. [75] - Certidão emitida

11/09/2019, 08:29

Mov. [74] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.

02/09/2019, 15:39

Mov. [73] - Concluso para Despacho

02/09/2019, 09:27

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01512296-2 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 30/08/2019 17:08

30/08/2019, 21:31

Mov. [71] - Entranhado: Entranhado o processo 0714621-19.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Reparação de danos - Assunto principal:

30/08/2019, 21:31

Mov. [70] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/08/2019, 21:30

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2198 Página: 561/562

12/08/2019, 09:42

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0197/2019 Teor do ato: Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos de acordo com os termos do art. 523 e art. 524 do CPC/2015, sob pena de arquivamento. Exp. Nec. Advogados(s): Jose Isaias Rodrigues Tomaz (OAB 17210/CE)

06/08/2019, 07:51

Mov. [67] - Mero expediente: Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos de acordo com os termos do art. 523 e art. 524 do CPC/2015, sob pena de arquivamento. Exp. Nec.

29/07/2019, 13:05

Mov. [66] - Conclusão

29/07/2019, 08:54

Mov. [65] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.19.01435159-3 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 26/07/2019 17:12

26/07/2019, 18:28

Mov. [64] - Entranhado: Entranhado o processo 0714621-19.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Reparação de danos - Assunto principal:

26/07/2019, 18:28

Mov. [63] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

26/07/2019, 18:28

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2184 Página: 1144/1146

19/07/2019, 08:38

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2019, 09:56

Mov. [60] - Certidão emitida

08/07/2019, 14:53

Mov. [59] - Documento

08/07/2019, 14:53

Mov. [58] - Certidão emitida

08/07/2019, 14:52

Mov. [57] - Documento

08/07/2019, 14:52

Mov. [56] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/159272-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/07/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

04/07/2019, 08:47

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/159270-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/07/2019 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

04/07/2019, 08:46

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2019, 15:41

Mov. [53] - Conclusão

23/01/2019, 13:12

Mov. [52] - Transitado em Julgado pelo STJ: CERTIDÃO FLS. 847

23/01/2019, 13:12

Mov. [51] - Remessa dos autos à Vara de Origem

06/09/2018, 09:59

Mov. [50] - Processo Recebido do TJCE

06/09/2018, 09:59

Mov. [49] - Processo Recebido pelo TJCE

08/03/2012, 12:00

Mov. [47] - Petição

05/03/2012, 12:00

Mov. [48] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

05/03/2012, 12:00

Mov. [46] - Certidão emitida

01/03/2012, 12:00

Mov. [45] - Parecer do Ministério Público

28/02/2012, 12:00

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2012 Data da Disponibilização: 10/02/2012 Data da Publicação: 13/02/2012 Número do Diário: 416 Página: 106/108

13/02/2012, 12:00

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2012, 12:00

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2011, 12:00

Mov. [41] - Petição

15/07/2011, 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0034/2011 Data da Disponibilização: 08/06/2011 Data da Publicação: 09/06/2011 Número do Diário: 247 Página: 146-149

09/06/2011, 12:00

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2011, 12:00

Mov. [38] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2011, 12:00

Mov. [37] - Concluso para Sentença

29/04/2011, 12:00

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público

19/04/2011, 12:00

Mov. [35] - Mero expediente: Rec. hoje. Nesta data, abro vistas dos autos ao representante do Ministério Público, para fins meritórios. Exps. necessários. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2011. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública

15/02/2011, 12:00

Mov. [34] - Petição

09/02/2011, 12:00

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/04/2009, 12:46

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.DIAS FILHO FUNCIONARIO: SILLA CASTRO NO. DAS FOLHAS: 231 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2009, 11:18

Mov. [31] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr.DIAS FILHO FUNCIONARIO: SILA CASTRO NO. DAS FOLHAS: 231 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 20/04/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2009, 11:12

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2009, 10:40

Mov. [29] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2009 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/03/2009, 17:18

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2008, 14:00

Mov. [27] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO carga adv jose isaias 08.06.07 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2008, 16:48

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/12/2007, 15:27

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2006, 12:33

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE DJ URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2006, 13:56

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2006, 14:35

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR ADV DO AUTOR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2006, 16:00

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO DESIGNAR AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/11/2005, 18:32

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO AUDIÊNCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/11/2005, 18:35

Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIENTE DA AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2005, 17:04

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 140 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2005, 09:12

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ - AUDIENCIA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2005, 14:21

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE AS PRELIMINARES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/01/2005, 17:32

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESIGNAR AUDIENCIA CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2004, 16:25

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2004, 14:10

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/08/2004, 14:08

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 123 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 13:53

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - INTIMAR AS PARTES SOBRE NOVAS PROVAS CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/06/2004, 13:19

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/06/2004, 13:52

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV GERMANO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2004, 14:13

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2004, 14:24

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONTESTACAO CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/05/2004, 17:01

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2004, 12:48

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/11/2003, 13:16

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2003, 17:33

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2003, 13:56

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2003, 14:26

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2003, 12:00

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 10:07

Sentença

•15/05/2025, 10:57

Despacho

•28/05/2024, 14:26

Despacho

•10/05/2024, 10:11

Decisão

•26/02/2024, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 19:33

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2019, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2019, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2019, 21:31

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2019, 13:05

Todos os documentos(112)

Sentença

•17/07/2025, 12:55

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 10:07

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 10:07

Sentença

•15/05/2025, 10:57

Despacho

•28/05/2024, 14:26

Despacho

•10/05/2024, 10:11

Decisão

•26/02/2024, 19:31

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 21:32

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 19:33

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2020, 17:35

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2019, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2019, 15:09

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2019, 15:39

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2019, 21:31

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2019, 13:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/07/2019, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2019, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Decisão de Tribunal Superior

•10/09/2018, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Ementa

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Sentença

•10/09/2018, 09:01

Despacho de Mero Expediente

•29/12/2011, 12:00

Sentença

•26/05/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:30

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Interlocutória

•15/12/2010, 14:29

Interlocutória

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ementa

•15/12/2010, 14:29

Ementa

•15/12/2010, 14:29

Ementa

•15/12/2010, 14:29

Ementa

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 14:29