Execução Fiscal 0875226-45.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 215.259,88

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

LUMI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS NERI SILVA GUEDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS FERNANDO FONSECA DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193159733

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193159733

23/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:14

Juntada de comunicação

22/01/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:16

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:59

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:11

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182605636

13/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(150)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193159733

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193159733

23/02/2026, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 18:00

Despacho

•19/12/2025, 10:39

19/02/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:14

Juntada de comunicação

22/01/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:52

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:16

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:59

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 09:11

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182605636

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182605636

12/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

11/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182605636

11/11/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 09:16

Deferido o pedido de LUMI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 07.313.897/0001-52 (EXECUTADO)

11/11/2025, 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:00

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:07

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 08:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:40

Juntada de Certidão

26/03/2025, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 07:50

Conclusos para despacho

23/08/2024, 23:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 08:22

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE MEDEIROS DE PAULA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2024, 21:43

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 71213708

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875226-45.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: LUMI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 67370713 apresentada por MICHELLE HOLANDA DE OLIVEIRA na qual argumenta a nulidade de sua inclusão na certidão de dívida ativa que embasa a presente execução, por não ter sido instaurado processo adminis

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 71213708

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71213708

27/02/2024, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2024, 10:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

10/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:19

Conclusos para despacho

24/08/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2023, 12:09

Juntada de certidão

17/04/2023, 07:53

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/12/2022, 09:35

Mov. [85] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 12:49

Mov. [84] - Apensado: Apenso o processo 0271142-06.2021.8.06.0001 - Classe: Embargos de Terceiro Cível - Assunto principal: Embargos de Terceiro

17/07/2022, 19:00

Mov. [83] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

28/03/2022, 14:59

Mov. [82] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 15/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2022, 00:40

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774

31/01/2022, 20:45

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 01:50

Mov. [79] - Documento

27/01/2022, 15:07

Mov. [78] - Documento

30/08/2021, 14:58

Mov. [77] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2021, 14:27

Mov. [76] - Concluso para Despacho

30/08/2021, 10:57

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02259199-1 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 23/08/2021 10:37

23/08/2021, 11:01

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02056286-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2021 11:32

17/05/2021, 12:04

Mov. [73] - Certidão emitida

13/05/2021, 09:22

Mov. [72] - Certidão emitida

13/05/2021, 09:22

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02037601-5 Tipo da Petição: Pedido de Preferência Data: 07/05/2021 09:19

07/05/2021, 09:47

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01355286-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2021 16:28

05/05/2021, 17:00

Mov. [69] - Certidão emitida

30/04/2021, 14:17

Mov. [68] - Certidão emitida

30/04/2021, 14:17

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 14:16

Mov. [66] - Documento

30/04/2021, 14:12

Mov. [65] - Certidão emitida

30/04/2021, 14:07

Mov. [64] - Documento

30/04/2021, 12:22

Mov. [62] - Documento

28/04/2021, 15:58

Mov. [61] - Encerrar análise

28/04/2021, 15:55

Mov. [60] - Mero expediente: R.h. Cumpra-se decisão de fl. 56. Expedientes necessários.

21/09/2020, 07:57

Mov. [59] - Concluso para Despacho

18/09/2020, 13:58

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00961375-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 15:28

17/09/2020, 15:51

Mov. [57] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2019, 09:46

Mov. [56] - Conclusão

10/01/2019, 16:20

Mov. [55] - Concluso para Despacho

10/01/2019, 16:20

Mov. [54] - Encerrar análise

26/07/2018, 15:02

Mov. [53] - Certidão emitida

25/07/2018, 16:07

Mov. [52] - Documento

25/07/2018, 16:07

Mov. [51] - Documento

25/07/2018, 16:06

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10410866-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/07/2018 10:40

23/07/2018, 11:14

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/161875-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2018 Local: Oficial de justiça - Rosana Maria de Almeida Oliveira

18/07/2018, 15:24

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2018, 09:10

Mov. [47] - Concluso para Despacho

26/03/2018, 07:51

Mov. [46] - Decurso de Prazo

09/11/2017, 12:14

Mov. [45] - Decurso de Prazo

09/11/2017, 12:07

Mov. [44] - Certidão emitida

25/09/2017, 12:25

Mov. [43] - Certidão emitida

25/09/2017, 12:22

Mov. [42] - Certidão emitida

19/09/2017, 12:09

Mov. [41] - Certidão emitida

19/09/2017, 12:07

Mov. [40] - Expedição de Edital

28/08/2017, 19:56

Mov. [39] - Expedição de Edital

28/08/2017, 19:56

Mov. [38] - Citação: notificação/Após frustrada a citação epistolar e por mandado, citem-se os coobrigados de fl. 2 por edital com prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o lapso temporal, certifique-se e abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

25/08/2017, 14:40

Mov. [37] - Documento

25/08/2017, 09:42

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/08/2017, 08:17

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10425388-2 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 22/08/2017 15:36

22/08/2017, 18:23

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

01/06/2017, 16:19

Mov. [33] - Mandado

26/01/2017, 16:48

Mov. [32] - Mandado

11/10/2016, 15:27

Mov. [31] - Expedição de Mandado

16/09/2016, 11:28

Mov. [30] - Expedição de Mandado

16/09/2016, 11:28

Mov. [29] - Documento

19/08/2016, 10:50

Mov. [28] - Documento

19/08/2016, 10:46

Mov. [27] - Mero expediente: R.H.Cls.Atenda-se como requerido à fl. 25.Empós, abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Exp. Nec.

18/08/2016, 14:55

Mov. [26] - Concluso para Despacho

18/08/2016, 12:04

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10376827-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2016 15:52

17/08/2016, 22:15

Mov. [24] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

27/06/2016, 13:31

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2016, 14:05

Mov. [22] - Concluso para Despacho

13/01/2015, 10:36

Mov. [21] - Decurso de Prazo

08/01/2015, 13:30

Mov. [20] - Certidão emitida

03/12/2014, 09:27

Mov. [19] - Certidão emitida

27/11/2014, 11:26

Mov. [18] - Expedição de Edital

20/11/2014, 15:06

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Após frustrada a citação epistolar e por mandado, cite-se por edital com prazo de 20 dias, em face do despacho judicial que acolheu a petição inicial, nos termos do art. 7º, inciso I, e 8º, incisos III e IV , da LEF, voltando-me conclusos empós. Intimem-se. Expedientes necessários.

04/11/2014, 17:28

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/11/2014, 13:49

Mov. [15] - Certidão emitida

29/10/2014, 09:48

Mov. [14] - Documento

29/10/2014, 09:47

Mov. [13] - Expedição de Mandado

21/10/2014, 17:56

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

13/10/2014, 11:58

Mov. [11] - Certidão emitida

10/10/2014, 11:53

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

10/10/2014, 11:49

Mov. [9] - Documento

18/09/2014, 10:51

Mov. [8] - Expedição de Carta

18/09/2014, 10:45

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2014, 16:44

Mov. [6] - Concluso para Despacho

16/09/2014, 15:12

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71523991-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2014 11:39

16/09/2014, 12:05

Mov. [4] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

12/09/2014, 14:14

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/07/2014, 13:49

Mov. [2] - Conclusão

24/07/2014, 10:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/07/2014, 10:27

Despacho

•19/12/2025, 10:39

Decisão

•11/11/2025, 09:16

Decisão

•11/11/2025, 09:16

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Despacho

•30/07/2025, 10:07

Despacho

•30/07/2025, 10:07

Despacho

•01/04/2025, 08:08

Despacho

•28/11/2024, 07:50

Despacho

•03/07/2024, 08:22

Decisão

•06/11/2023, 16:00

Despacho

•25/08/2023, 09:19

Documentos Diversos

•30/08/2021, 14:27

Todos os documentos(26)

Sentença

•19/02/2026, 18:00

Despacho

•19/12/2025, 10:39

Despacho

•19/12/2025, 10:39

Decisão

•11/11/2025, 09:16

Decisão

•11/11/2025, 09:16

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Despacho

•30/10/2025, 10:02

Despacho

•30/07/2025, 10:07

Despacho

•30/07/2025, 10:07

Despacho

•01/04/2025, 08:08

Despacho

•28/11/2024, 07:50

Despacho

•03/07/2024, 08:22

Decisão

•06/11/2023, 16:00

Despacho

•25/08/2023, 09:19

Documentos Diversos

•30/08/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 14:16

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2020, 07:57

Documentos Diversos

•01/03/2019, 09:46

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2018, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2017, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2016, 14:55

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2016, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2014, 17:28

Ato Ordinatório

•13/10/2014, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2014, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2014, 13:49