Mandado de Segurança Cível 3000136-19.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 3000136-19.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: IMPETRANTE: LUANA CAMILO ALVES Parte Promovida: IMPETRADO: GLEDSON LIMA BEZERRA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000136-19.2024.8.06.0112 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Parte Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUANA CAMILO ALVES em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio do qual argui que: Foi aprovado em 5º lugar, 1º do Cadastro de Reserva, no concurso público para provimento do cargo de Auxiliar de Apoio Educacional; Tem direito líquido e certo por ter ocorrido a desistência de nove aprovados nas vagas diretas; e vários candidatos não atenderam ao edital de convocação 018/2024, que fixou prazo para entrega de documentações até 05 de fevereiro de 2024, mantendo-se inerte para o preenchimento de 9 vagas. Diante dos fatos, inclusive em sede liminar, pugnou a Impetrante pela emissão de decisão judicial que determine a imediata nomeação da Demandante no cargo público de Auxiliar de Apoio Educacional. Proferida decisão interlocutória (id nº 80018558), na qual o juízo deferiu o pedido liminar. O Município de Juazeiro do Norte prestou informações (ID 83277531) arguindo possuir discricionariedade para convocação. O Ministério Público apresentou parecer de mérito (ID 96138436), opinando pela concessão da segurança. Conclusos vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016 /09. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a impetrante, classificada fora do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório, detém o direito à convocação para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional no concurso público realizado pelo Município de Juazeiro do Norte, regido pelo Edital nº 001/2019, diante de desistência de candidatos melhores classificados durante o prazo de validade do certame. Infere-se dos autos que a parte autora se submeteu ao concurso público para o provimento do referido cargo, tendo 180 vagas imediatas e mais 540 para cadastro de reserva, no qual obteve a 185ª posição geral, estando, portanto na 5ª colocação no cadastro de reserva. Verifico que o documento de Id. 79935742 trouxe a desistência de 9 pessoas, sendo que 7 estão reconhecidas com firma em cartório. Com isso em vista, impende salientar que o mandado de segurança afigura-se como meio de garantir a proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica em face de violação ou justo receio de sofrê-la advindo da ação de autoridade de qualquer categoria ou função, conforme determina o art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009. Destarte, conforme demonstram os autos, a impetrante integrou a lista do concurso público do Município de Juazeiro do Norte ocupando a 5º lugar no Cadastro Reserva para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, ficando fora do limite de vagas ofertadas. Porém, 9 candidatos apesentaram termo de desistência em caráter irrevogável e irretratável, conforme Id. 79935742. Nessas circunstâncias, resta configurada a existência de um direito líquido e certo do impetrante que se encontra sob risco de violação pela inatividade do ente federativo municipal referente à convocação para o cargo de Auxiliar de Apoio Educacional, posto que a desistência de candidatos em classificação superior constituiu fator superveniente que alterou a ordem de classificação e colocou a impetrante dentro dos limites estabelecidos pelo edital para assumir a vaga no certame. Portanto, ocorreu a convolação da expectativa de direito em um direito subjetivo, sendo obrigação do Poder Público observar o caráter extensivo da garantia à nomeação, agindo também em conformidade com o edital, observada a mudança posterior na classificação dos candidatos. À luz dos argumentos trazidos à colação, impõe-se reconhecer a improcedência da ação mandamental. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais razões e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, para determinar que o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE convoque a Autora Sr. LUCAS CORDEIRO VIDAL para assumir o cargo de AUXILIAR DE AOPIO EDUCACIONAL, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). P. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem este, remetam-se os autos à Egrégia Instância ad quem (art. 14, §1º, Lei nº. 12.016/09). Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito aos verbetes sumulares nº. 512, do Pretório Excelso e nº. 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como ao disposto no art. 25, da Lei nº. 12.016/09. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de setembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00