Apelação Cível 3000261-16.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.167,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SIMONE PIRES VIRIATO

CPF 432.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SAMPAIO SIQUEIRA

OAB/CE 33990•Representa: PASSIVO

PAULA FRASSINETTI CAVALCANTE MELO

OAB/CE 30389•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de SIMONE PIRES VIRIATO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:01

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 35487577

10/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 35487577

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35487577

08/04/2026, 08:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

07/04/2026, 17:54

Anulada a(o) sentença/acórdão

07/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

27/03/2026, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 19:47

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:36

Recebidos os autos

27/03/2026, 10:36

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 10:36

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•07/04/2026, 17:54

Despacho

•27/03/2026, 19:47

Despacho

•23/03/2026, 14:26

Despacho

•21/02/2026, 15:04

Sentença

•11/02/2026, 07:46

Despacho

•03/04/2025, 15:55

Decisão

•10/01/2025, 10:42

Decisão

•08/11/2024, 15:01

Decisão

•13/05/2024, 23:19

Decisão

•27/02/2024, 10:06

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