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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 834,28

Orgao julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS AVELINO DOS SANTOS

CPF 038.***.***-79

Autor

MUNICIPIO DE GUAIUBA

CNPJ 12.***.***.0001-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189743217

28/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189743217

27/01/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189743217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189743217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189743217

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154180232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154180232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154180232

Ato ordinatório praticado

legal