Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004307-61.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004307-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COPA ENGENHARIA LTDA e outros REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum, movida originalmente por COPA ENGENHARIA LTDA. em face da Superintendência de Obras Públicas do Governo do Estado do Ceará (SOP). Narra autora, em suma, que atua no ramo da construção pesada (recuperação e pavimentação asfáltica) e que costumeiramente presta serviços para órgãos públicos mediante licitação. No exercício de sua atividade, a promovente firmou três contratos com a SOP (algumas em consórcio com outras empresas), entre 2017 e 2020 (contratos 057/2017, 035/2020 e 039/2020). As obras foram finalizadas e entregues, mas não teriam sido expedidos os respectivos atestados técnicos. Haveria atraso demasiado e injustificável. Posteriormente, foi expedido atestado técnico relacionado com os contratos 035/2020 e 039/2020 em desconformidade com as regras vigentes (é dizer, sem as informações do engenheiro técnico vinculado à demandante, tendo feito referência apenas ao engenheiro da outra empresa integrante do consórcio que foi formado). A omissão na expedição de atestados técnicos corretos perdurou mesmo depois de sucessivas provocações - o que configuraria abuso de autoridade. Diante da situação apontado a necessidade da obtenção de tais documentos para regularização de sua situação junto ao CREA/CE e para que possa continuar participando de procedimentos licitatórios, pugnou por ordem para expedição dos atestados técnicos pendentes em nome do engenheiro civil Eduardo Aguiar Benevides, a ela vinculado. Pugnou, outrossim por antecipação dos efeitos da tutela inicialmente perseguida em Juízo. Ao despachar pela primeira vez no feito, ordenei emenda da inicial, para comprovação do recolhimento das custas devidas e para retificação do polo ativo (afinal de contas, fora formulado pedido em prol de terceiro - id. 80364710). Houve emenda regular, com pagamento de custas, passado EDUARDO AGUIAR BENEVIDES a ocupar também o polo ativo da relação processual (id. 80483148). A seguir, restou ordenada a citação da ré, com postergação do enfrentamento do pedido de tutela provisória de urgência (id. 84007247). Em contestação, a SOP sustentou que a autarquia promovida teria deixado de expedir os atestados de técnicos relacionados com os contratos antes identificados (057/2017, 035/2020 e 039/2020) e mencionados na inicial "... devido à existência de suposta irregularidade envolvendo a Certidão de Acervo Técnico - CAT apresentada pela requerente na Concorrência Pública nº 05.012/2021, cujo objeto consistiu na Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em diversos bairros do Município de Eusébio, bem como nas Concorrências Públicas nº (s) 20220057-SOP/CCC, 20220058-SOP/CCC e 20220059-SOP/CCC, no intuito de comprovar o atendimento aos requisitos de capacidade técnico-operacional destes Editais." (item 07 da contestação). Tais fatos, aliás, teriam ensejado a instauração de processo administrativo para apuração de supostas infrações, razão pela qual não foram atendidas as solicitações de expedição dos atestados técnicos mencionados na inicial. A contestante não se deu ao trabalho de demonstrar a relação entre as supostas irregularidades que ensejaram a apuração administrativa a que aludiu e os contratos muitas vezes referidos e individualizados na inicial. Limitou-se a discorrer sobre a supremacia do interesse público e sobre a presunção de validade dos atos administrativos. No final, pugnou pela improcedência da ação. Após a apresentação da réplica cabível (id. 87792999), foi instado a manifestar-se o agente do Ministério Público adido a esta unidade judiciária, que se posicionou pela procedência da pretensão inicial (id. 89662934). É o relatório. O atestado técnico é a declaração fornecida pela contratante da obra ou serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a execução da obra ou prestação de serviço e identifica seus elementos qualitativos e quantitativos o local e o período da execução, os responsáveis técnicos envolvidos e às atividades técnicas executadas (descrição disponível em https://creaes.org.br/creaes/Portals/0/Documentos/Documentos%20e%20Formularios/o_que_e_acervo_tecnico.pdf). Evidente a mais não poder, em tais condições, que somente pode haver legítima recusa no fornecimento do mesmo quando a obra ou o serviço contratados contratada não tiverem sido concluídos adequadamente. Não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que tal tenha ocorrido nos contratos que foram identificados na inicial. O ônus de demonstrá-lo, destaque-se, era da promovida. Nada obstante, a SOP expressamente admitiu, na contestação que ofertou, que deixou de expedir tais atestados por supostas irregularidades em procedimentos licitatórios diversos. A postura é absolutamente desprovida de fundamento legal, como anotou o representante do Ministério Público com atuação nesta unidade judiciária. Interesse público e presunção de validade de atos administrativos não justificam a retenção de comprovação de conclusão de obras contratadas e findas, sem que nelas tenha sido detectada qualquer inconsistência (tanto que nada foi trazido a Juízo a tal respeito). Eventual irregularidade em procedimento licitatório e obra diversas ensejará impossibilidade de expedição de atesto técnico exclusivamente no caso respectivo. Impossível agir genérica e indistintamente, represando atestados técnicos de obras pretéritas e já concluídas regularmente. De outro lado, indiscutível para que usualmente licita os efeitos deletérios de represamento indevido de atestado técnico, mesmo com a obra para a qual foi contratado devidamente concluída. Diante do que restou dito, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a SOP a expedir os atestados técnicos relacionados co os contratos 057/2027, 035/2020 e 039/2020, com referência expressa ao responsável técnico vinculado à primeira autora (EDUARDO AGUIAR BENEVIDES). Ante a demora demasiada e injustificável e o potencial prejuízo que daí decorre, outorgo antecipação dos efeitos da tutela NA SENTENÇA, para determinar que a expedição e entrega dos atestados ocorra no prazo de DEZ DIAS ÚTEIS, contatos da intimação da sentença. A comprovação em Juízo do cumprimento deve ocorre no mesmo prazo. Omissão importará em multa diária, de logo arbitrada em R$ 3.000,00, limitada a multa a DEZ dias-multa. Se persistir descumprimento, poderá haver redirecionamento da multa para gestores da SOP, imposição de multa pessoal aos gestores com lastro no art. 77, §§ 2º e 5º do CPC e ordem de apuração das infrações penal e administrativa correlatas. Tal como decido. Condeno a promovida no ressarcimento das custas adiantadas pela autora e em honorários que, em face da insignificância do valor da causa, arbitro em R$ 9.552,60 (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, valor correspondente, nesta data, a 60 UADs, montante previsto na tabela do Conselho Federal da OAB para remuneração de atuação ação de rito comum). P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3004307-61.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder] intime-se a parte apela para resposta e, após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se não sobrevier irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo deflagração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 179180622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 179180622

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179180622

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 19/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 30/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(24)