Apelação / Remessa Necessária 3004166-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/03/2026, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043596

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043596

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043596

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043596

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31043596

17/11/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:35

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

02/03/2026, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

06/01/2026, 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043596

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:18

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043596

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043596

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043596

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31043596

17/11/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica

27/09/2025, 01:01

Decorrido prazo de TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 01:35

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

20/09/2025, 18:43

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 26694233

18/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 26694233

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26694233

16/09/2025, 08:25

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/06/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20478488

18/05/2025, 00:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/04/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 20:36

Juntada de Petição de Recurso especial

02/04/2025, 18:57

Decorrido prazo de TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:41

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18808448

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18808448

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18808448

24/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2025, 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 15:09

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18442460

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18442460

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18442460

28/02/2025, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 09:51

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2025, 08:27

Conclusos para despacho

27/02/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 14:20

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 16:12

Decorrido prazo de TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17558886

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17558886

04/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17558886

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17558886

31/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/01/2025, 16:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

28/01/2025, 16:46

Sentença confirmada

28/01/2025, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2025, 10:24

Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16835555

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16835555

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16835555

16/12/2024, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 14:40

Pedido de inclusão em pauta

12/12/2024, 10:44

Conclusos para despacho

11/12/2024, 19:31

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 09:45

Recebidos os autos

20/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

20/09/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:18

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 00:18

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 00:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 16:40

Despacho

•28/02/2025, 08:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 16:46

Despacho

•12/12/2024, 10:44

Despacho

•23/09/2024, 09:45

Despacho

•23/09/2024, 09:45

Despacho

•06/08/2024, 16:33

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:18

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 00:18

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 00:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 16:40

Despacho

•28/02/2025, 08:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 16:46

Despacho

•12/12/2024, 10:44

Despacho

•23/09/2024, 09:45

Despacho

•23/09/2024, 09:45

Despacho

•06/08/2024, 16:33

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 14:13

Sentença

•28/05/2024, 13:19

Despacho

•17/04/2024, 15:16

Despacho

•27/02/2024, 11:53

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 00:28