Apelação Cível 3004439-21.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 204.000,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Antecipada Antecedente · 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES

CPF 434.***.***-87

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/06/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 11:57

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

KAROL WOJTYLA LIMA CARNEIRO

OAB/CE 17364•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BENEVIDES PONTES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20620583

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20620583

23/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20620583

22/05/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 10:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2025, 18:48

Despacho

•08/05/2025, 14:44

Despacho

•10/03/2025, 17:50

Decisão

•03/02/2025, 06:13

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 07:34

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 08:31

Intimação da Sentença

•19/10/2024, 00:43

Intimação da Sentença

•19/10/2024, 00:43

Intimação da Sentença

•19/10/2024, 00:43

Sentença

•18/10/2024, 10:50

Outros Documentos

•10/07/2024, 08:44

Despacho

•24/04/2024, 16:08

Certidão

•01/04/2024, 10:50

Despacho

•26/03/2024, 12:01

Decisão

•27/02/2024, 13:45

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