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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Partes do Processo

HELOISA ALVES LIMA

CPF 941.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200134124

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200134124

17/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200134124

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200134124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200134124

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Frederico Cito Cesar Rego em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LEITE TORRES em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80399434

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80399434

legal