Procedimento Comum Cível 3000053-61.2024.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000053-61.2024.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:37

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de ciência

22/01/2025, 10:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:39

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129579064

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200981000154142. AUTOR: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000053-61.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora peticionou nos autos informando a sua intenção de desistir da demanda e requerendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Réu que discorda do pedido de desistência. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manifestou, expressamente, a sua intenção de desistir da demanda, é de ser acolhido o pleito de extinção do processo. Não concordar com o pedido de desistência ou condicioná-lo indevidamente configura-se como abuso de direito. Esse é o caminho da jurisprudência, "mutatis mutandis", ainda na vigência do CPC ora revogado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO DE RESPOSTA. OUVIDA DO RÉU. RECUSA DESMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que à parte autora, após obter a aprovação em concurso público diverso, apresentou petição desistindo do pedido formulado na presente lide, que tinha por objeto a nomeação no cargo de técnico em laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A desistência da ação é ato processual que encerra o curso da demanda, revelando o desinteresse do autor na obtenção do provimento de mérito, podendo se dar de forma unilateral, enquanto não decorrido o prazo para resposta do réu, momento a partir do qual é exigida a anuência deste, nos termos do art. 267, parágrafo 4º, do CPC. 3. Formulado o pedido de desistência após a resposta do réu, que é o caso dos autos, está consolidado o entendimento de que a resistência da parte ré em anuir ao pedido de desistência da ação deve ser motivada, apresentando as razões que a justifiquem diante da ocorrência de efetivo prejuízo, sendo inadmissível, para tanto, a mera condição de renúncia ao direito sob o qual a demanda se funda. 4. Precedentes: AC 00040952420104059999, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/12/2010 - Página::589; AC 00002022520104059999, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/07/2010 - Página::617. 5. Em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu, todavia, tal oposição à homologação da desistência, para que efetivamente constitua óbice à extinção do processo, deverá se manifestada com suporte em motivo razoável, ou melhor, com a demonstração do efetivo prejuízo que terá caso haja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 6. Quando há oposição mesmo em sede de apelação, limitando-se a expor a não concordância com o pedido formulado pela autora, simplesmente porque não houve renuncia expressa ao direito que se funda a ação, cabe ao Magistrado analisar a conveniência ou não da desistência. [...] (, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2012 - Página::388) Não havendo justo motivo na resistência do réu, deve ser homologada a desistência. Eventual condenação por litigância de má-fé deve ser imposta no novo processo, acaso intentando pelo autor no futuro. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e, via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129579064

18/12/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:26

Extinto o processo por desistência

18/12/2024, 18:26

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200981000154142. AUTOR: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000053-61.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora peticionou nos autos informando a sua intenção de desistir da demanda e requerendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Réu que discorda do pedido de desistência. É o relatório. Decido. Considerando que a parte autora manifestou, expressamente, a sua intenção de desistir da demanda, é de ser acolhido o pleito de extinção do processo. Não concordar com o pedido de desistência ou condicioná-lo indevidamente configura-se como abuso de direito. Esse é o caminho da jurisprudência, "mutatis mutandis", ainda na vigência do CPC ora revogado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRAZO DE RESPOSTA. OUVIDA DO RÉU. RECUSA DESMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que à parte autora, após obter a aprovação em concurso público diverso, apresentou petição desistindo do pedido formulado na presente lide, que tinha por objeto a nomeação no cargo de técnico em laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. A desistência da ação é ato processual que encerra o curso da demanda, revelando o desinteresse do autor na obtenção do provimento de mérito, podendo se dar de forma unilateral, enquanto não decorrido o prazo para resposta do réu, momento a partir do qual é exigida a anuência deste, nos termos do art. 267, parágrafo 4º, do CPC. 3. Formulado o pedido de desistência após a resposta do réu, que é o caso dos autos, está consolidado o entendimento de que a resistência da parte ré em anuir ao pedido de desistência da ação deve ser motivada, apresentando as razões que a justifiquem diante da ocorrência de efetivo prejuízo, sendo inadmissível, para tanto, a mera condição de renúncia ao direito sob o qual a demanda se funda. 4. Precedentes: AC 00040952420104059999, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/12/2010 - Página::589; AC 00002022520104059999, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/07/2010 - Página::617. 5. Em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 267 do CPC, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu, todavia, tal oposição à homologação da desistência, para que efetivamente constitua óbice à extinção do processo, deverá se manifestada com suporte em motivo razoável, ou melhor, com a demonstração do efetivo prejuízo que terá caso haja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. 6. Quando há oposição mesmo em sede de apelação, limitando-se a expor a não concordância com o pedido formulado pela autora, simplesmente porque não houve renuncia expressa ao direito que se funda a ação, cabe ao Magistrado analisar a conveniência ou não da desistência. [...] (, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2012 - Página::388) Não havendo justo motivo na resistência do réu, deve ser homologada a desistência. Eventual condenação por litigância de má-fé deve ser imposta no novo processo, acaso intentando pelo autor no futuro. Diante disso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e, via de consequência, declaro EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, MUNICIPIO DE ACARAU REU: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A, MUNICIPIO DE ACARAU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000053-61.2024.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] DECISÃO Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas, em que pretende o autor, em suma, em seu pedido urgente a concessão da LIMINAR, em caráter DE URGÊNCIA para: "fazer cessar qualquer atividade de construção, ampliação ou implantação de infraestrutura de suporte ou qualquer atividade relacionada no endereço indicado como sendo Rua Moacir Sales Moura, em frente ao n° 60, Pedrinha, Acaraú - CE" Petição de desinteresse no feito pela Anatel. Rés devidamente citadas, apresentaram defesa no autos. Consta dos autos, réplica às contestações. Vieram os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido urgente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o seu direito subjetivo, na construção exclusiva de infraestrutura de suporte de telecomunicações nesta cidade, pelo fato de ter construído primeiro a infraestrutura no local. O artigo 3º, parágrafo único da Resolução nº 683/17, enfatiza que devem ser empreendidos esforços para evitar a duplicidade de infraestrutura, incentivando o compartilhamento de torres e outras estruturas. No entanto, embora a interpretação do artigo sugira que, seja preferível o compartilhamento de infraestruturas existentes, a instalação de novas estruturas é permitida quando houver necessidade ou quando o compartilhamento não for viável. Portanto, a construção de novas antenas ou torres não é vedada, desde que sejam cumpridas as condições legais e regulamentares, como autorizações e licenças. Nesse sentido, não verifico indícios de ilegalidade no ato administrativo praticado. Apesar da autora alegar que a estrutura implantada pela ré se deu sem a devida licença municipal para execução/instalação, a ré em sua defesa, comprova que, o Município de Acaraú expediu o Alvará de Construção e a Carta de Habite-se. Demonstra ainda que existiu a Licença Prévia e, finalmente, a Licença de Instalação. No fundo, ao que tudo indica, protesta a autora pela exclusividade da exploração do setor na área, um atípico monopólio. O interesse coletivo em assegurar uma urbanização equilibrada impõe a obrigação de utilização conjunta do equipamento, salvo razão técnica para o uso exclusivo. Há aqui, nítida repercussão da função social da propriedade como grande vetor da ordem economia (Art. 170, III da CF). Assim, não vislumbrada a probabilidade do direito, resta desnecessária a análise dos demais requisitos para fins de deferimento do pedido urgente pleiteado na inicial, posto serem requisitos cumulativos. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido urgente formulado. Intimem-se. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicar e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intimem-se e cumpra-se. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

18/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 129579064

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129579064

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

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