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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRequerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO ANDRADE NUNES

CPF 924.***.***-04

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 11:15

Juntada de decisão

19/06/2024, 09:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal