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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.666,18

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RITA AUREA RIBEIRO

CPF 220.***.***-91

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/08/2024, 11:53

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 13:07

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88506332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88506332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88506332

Expedição de Outros documentos.

legal