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Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PEDRO PAULO LOPES VIEIRA

CPF 995.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:07

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35205539

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35205539

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35205539

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de PEDRO PAULO LOPES VIEIRA - CPF: 995.743.147-15 (RECORRENTE) e provido

legal