Execução de Título Extrajudicial 3000865-30.2022.8.06.0075 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 17:40

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 17:40

Juntada de Certidão

04/02/2025, 17:40

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 23/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:57

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 23/01/2025 23:59.

28/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129336775

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000865-30.2022.8.06.0075 Promovente: Condomínio Varandas do Eusébio Promovido: Marcus Roberto Carioca Borges e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 127874116) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Quanto ao pedido de suspensão do feito (ID. 127874115), entendo que deve ser indeferido, pois, apesar de a suspensão da execução está prevista no art. 922 do CPC, esta não se coaduna com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeridade, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado n.º 89, aprovado pelo Fórum dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Enunciado 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais (Aprovado por maioria no V FOJEPE-RECIFE). Ademais, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129336775

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3000865-30.2022.8.06.0075 Promovente: Condomínio Varandas do Eusébio Promovido: Marcus Roberto Carioca Borges e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo extrajudicial (ID 127874116) com o intuito de pôr fim ao presente processo, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Quanto ao pedido de suspensão do feito (ID. 127874115), entendo que deve ser indeferido, pois, apesar de a suspensão da execução está prevista no art. 922 do CPC, esta não se coaduna com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95, mormente a celeridade, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado n.º 89, aprovado pelo Fórum dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Enunciado 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais (Aprovado por maioria no V FOJEPE-RECIFE). Ademais, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129336775

19/12/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129336775

19/12/2024, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2024, 15:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2024, 17:54

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127823896

03/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127823896

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000865-30.2022.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) despacho, cujo teor se vê no documento de ID nº 111585983, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA, consoante a Lei nº 11.419/06, e Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 185, na forma do art. 1º da Resolução do Órgão Especial Nº 27/2022¹, intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR GERAL (assinatura digital) ¹ "Art. 1º A publicidade oficial dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma mantida pelo Conselho Nacional de Justiça"

02/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/11/2024, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127823896

29/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de MARCUS ROBERTO CARIOCA BORGES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 12:30

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de MARCUS ROBERTO CARIOCA BORGES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCUS ROBERTO CARIOCA BORGES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:01

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80407415

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000865-30.2022.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) despacho/, cujo teor se vê no documento de ID nº 70738062, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA, intimado eletronicamente através do sistema DJE. Eusébio/CE, 27 de

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000865-30.2022.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) despacho/, cujo teor se vê no documento de ID nº 70738062, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA, intimado eletronicamente através do sistema DJE. Eusébio/CE, 27 de

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80407415

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80407415

27/02/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:00

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:38

Juntada de documento de comprovação

27/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:25

Juntada de certidão

18/01/2023, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 22:12

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:21

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 08:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129336775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129336775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129336775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129336775

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(44)