Procedimento do Juizado Especial Cível 0050313-60.2021.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANTINO MANOEL MARTINS PROMOVIDO(A): RÉU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050313-60.2021.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SANTINO MANOEL MARTINS em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, todos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a parte demandante narrou que tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído nos cadastros do SCPC/SERASA pela empresa ré em razão de dívida de consumo de energia elétrica correlato a imóvel na Bahia, contudo, aduz que nunca teve qualquer bem em tal Unidade Federativa, sequer tendo saído do estado do Ceará. Diante do exposto, solicitou, em antecipação de tutela, a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pediu o julgamento procedente da presente ação, declarando a nulidade e, consequente, a inexigibilidade do contrato que originou a inscrição no SERASA, SPC e SCPC pela requerida. Ademais, requereu a condenação do réu em indenização por danos morais. Com a inicial, fora colacionado, em suma, extrato de negativação (ID's. 28165463, 28165464 e 28165465). Pelo despacho de ID. 28165469 foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em sua contestação, demandada afirmou que, que a negativação se dá como forma de cobrança de dívidas oriundas de consumo de energia de unidade consumidora em nome da parte promovente que está localizada no MUNICÍPIO DE CRUZ, sendo que Salvador - BA seria o endereço da sede da Câmara de Dirigentes de Lojistas - CDL com a qual a ENEL possui parceria para realizar as inscrições de clientes inadimplentes. Com a contestação, foram juntados os documentos de ID. 33509473. A parte autora não apresentou réplica. Realizada audiência de instrução e julgamento, não se obteve acordo entre as partes, sendo anunciado o julgamento antecipado de mérito, ID. 88610997. É o relatório. Decide-se fundamentadamente. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora a questão de mérito seja de fato e de direito, entende-se desnecessária dilação probatória outra à solução do litígio, nos termos como fora aplainado por este Juízo durante Audiência de Instrução (ID. 88610997). É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No presente caso, o cerne da questão é verificar se a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito foi devida ou não. Com efeito, a promovente alega que as cobranças, bem como a negativação do seu nome em órgãos de proteção ao crédito são indevidas, visto que jamais teve residência em Salvador/BA. Por sua vez, a promovida cumpriu, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora e trouxe provas da origem da dívida. Com efeito, as provas existentes nos autos comprovaram a tese apresentada pela parte ré de que não atua no estado da Bahia, apenas a CDL com a qual a Enel é parceira que está estabelecida em tal localidade. Ademais, quanto às competências em mora, o promovente poderia ter colacionado ao caderno processual que as faturas de energia elétrica do mesmo período que estão vinculadas à sua Unidade Consumidora estavam adimplidas e que a cobrança foi irregular, no entanto não consta prova nesse teor. Ressalte-se que o autor, quando indagado pelo Juízo em Audiência (ID. 88610997) acerca da negativação, sequer demonstrou conhecimento acerca de tal restrição creditícia. Assim sendo, mesmo o processo se enquadrando no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, sendo amparado pela inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC), o promovente tem o dever legal de provar os fatos que constituem o seu direito, trazendo aos fólios uma mínima comprovação de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso, sendo as alegações genéricas e desconstituídas de provas sobre a real existência de cobrança e negativação irregular. Forçoso concluir que se afigurou regular e legítima a negativação do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, posto que a requerida, caso assim tenha procedido, atuou amparada no exercício regular de seu direito, conforme acervo documental apresentado. Diante de tais condições, de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. No que concerne ao tema, destacam-se julgados dos tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a parte autora/apelante, busca através da presente ação, a declaração de inexistência dos débitos referente ao contrato nº 00389709980202111136254158R, e ainda, a condenação da concessionária/apelada em danos morais, ao argumento, de que houve inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A controvérsia consiste em saber se existe ou não os débitos apontados e se a companhia/apelada procedeu indevidamente a inscrição do nome do requerente/recorrente nos órgãos de restrição de crédito. 3. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 4. Conforme informação constante no demonstrativo do Sistema de Proteção ao Crédito - SPC, anexado aos autos (fls.57/64), as dívidas incluídas no respectivo cadastro são oriundas do contrato nº 00389709980202111136254150R, relativo as faturas de consumo de energia não adimplidas pelo autor/recorrente, referente ao período de outubro de 2021 até fevereiro de 2023, consoante planilha acostada às fls. 301 dos autos. 5. No caso, ao analisar o acervo probatório, observo que a concessionária/recorrida, demonstrou que procedeu com a negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito de forma devida, agindo no exercício regular de direito, porquanto, o consumidor se encontra inadimplente para com suas obrigações, uma vez que, o serviço de fornecimento de energia elétrica exige a contraprestação de seus consumidores. 6. Portanto, caberia ao promovente/apelante comprovar o adimplemento dos débitos em aberto, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, não anexou aos autos, nenhum comprovante de solicitação de encerramento da relação contratual ou troca de titularidade do imóvel que contém relação para com as faturas em aberto. 7. Sendo assim, demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência do autor/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. 8. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0275329-23.2022.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parte autora que alega ter seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de dívida inexistente - Comprovação pela ré de que a autora seria usuária do serviço - Ré que apresenta provas suficientes da relação jurídica estabelecida entre as partes - Documentos que dão conta de que a autora habilitou os serviços em dezembro de 2004, com o pagamento regular das prestações até setembro de 2018, momento em que se tornou inadimplente - Exigibilidade do débito reconhecida - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - A essência da litigância de má-fé reside na intencional violação do dever da lealdade processual, o que, no caso, não se constata - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir, de ofício, a multa por litigância de má-fé - RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1033750-64.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 06/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Isto posto, com fulcro do artigo 487, I, do CPC, e com base em tudo que dos autos consta, conclui-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral. Condenação da parte promovente ao ônus de adimplir custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, todavia, suspende-se a exigibilidade desta por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

18/09/2024, 00:00