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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 47.433,22

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MARIA TETA MACHADO LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SOBRAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TETA MACHADO LIMA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TETA MACHADO LIMA em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80444843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80444843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80444843

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [38] - Certidão emitida

Todas as movimentações(52)