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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.110,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 183914619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 183914619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183914619

Decorrido prazo de EMMANUEL FONTENELE DE ARAUJO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS em 19/11/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180130677

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180130677

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180130677

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)