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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MATHEUS WILLIAM MENEZES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)