Execução Fiscal 0011995-52.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 170,02

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacatuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACATUBA

CNPJ

Autor

LIMBERGUE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 19/04/2024

17/05/2024, 13:40

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80464967

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011995-52.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: LIMBERGUE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que atestam estar a

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80464967

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80464967

28/02/2024, 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:02

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/09/2023, 21:43

Mov. [104] - Concluso para Despacho

10/07/2023, 11:07

Mov. [103] - Certidão emitida

26/04/2023, 13:27

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

17/02/2023, 14:23

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WPTB.23.01801051-5Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 09/02/2023 11:38

09/02/2023, 12:45

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 19/04/2024

17/05/2024, 13:40

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:28

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80464967

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2024, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/10/2022, 10:51

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0011995-52.2017.8.06.0137 POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PACATUBA POLO PASSIVO: LIMBERGUE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE com fundamento na Lei 6.830/1980. A parte exequente anexou aos autos os documentos que atestam estar a

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80464967

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80464967

28/02/2024, 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:02

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/09/2023, 21:43

Mov. [104] - Concluso para Despacho

10/07/2023, 11:07

Mov. [103] - Certidão emitida

26/04/2023, 13:27

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

17/02/2023, 14:23

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WPTB.23.01801051-5Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 09/02/2023 11:38

09/02/2023, 12:45

Mov. [100] - Certidão emitida

05/02/2023, 00:42

Mov. [99] - Certidão emitida

25/01/2023, 11:41

Mov. [98] - Certidão emitida

25/01/2023, 11:39

Mov. [97] - Mero expediente: Vistos. Considerando a certidao de pags. 42/43, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Exp. Nec. Pacatuba (CE), 20 de outubro de 2022. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

21/10/2022, 10:51

Mov. [96] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 10:07

Mov. [95] - Decurso de Prazo

19/09/2022, 10:06

Mov. [94] - Aviso de Recebimento (AR)

30/05/2022, 12:30

Mov. [93] - Certidão emitida

12/05/2022, 09:51

Mov. [92] - Expedição de Carta

10/05/2022, 12:06

Mov. [91] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 11:28

Mov. [90] - Documento

10/05/2022, 11:28

Mov. [89] - Documento

08/11/2021, 12:42

Mov. [87] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [88] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [85] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [86] - Petição

27/04/2021, 09:40

Mov. [82] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [83] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [84] - Mandado

27/04/2021, 09:40

Mov. [79] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [80] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [81] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [76] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2021, 09:40

Mov. [78] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [73] - Mandado

27/04/2021, 09:40

Mov. [74] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [75] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [71] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [72] - Petição

27/04/2021, 09:40

Mov. [69] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [70] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [66] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)

27/04/2021, 09:40

Mov. [68] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [63] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [64] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [65] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [60] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [61] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [62] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [58] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [59] - Documento

27/04/2021, 09:40

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolucao 07/2020 e Portaria 1724/2020

03/02/2021, 10:34

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída: Resolucao 07/2020 e Portaria 1724/2020

03/02/2021, 10:34

Mov. [54] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio da DistribuicaoEspecificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

20/01/2021, 10:09

Mov. [55] - Recebimento

20/01/2021, 10:09

Mov. [52] - Recebimento

20/01/2021, 10:01

Mov. [53] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

20/01/2021, 10:01

Mov. [51] - Bloqueio: penhora on line/Diante do exposto, procedo ao bloqueio eletronico dos ativos financeiros existentes em nome do executado LIMBERGUE RODRIGUES DA SILVA, CPF N 920.665.773-91 ate o valor de R$ 170,02, conforme documentacao retirada do sistema BACENJUD que adiante se ve.

01/10/2020, 09:21

Mov. [50] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Fabricia Ferreira de Freitas

28/02/2020, 13:34

Mov. [49] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000

28/02/2020, 12:24

Mov. [47] - Recebimento

20/02/2020, 12:48

Mov. [48] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

20/02/2020, 12:48

Mov. [45] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Fazenda Publica MunicipalEspecificacao do local de destino: Fazenda Publica Municipal

07/02/2020, 09:17

Mov. [46] - Recebimento

07/02/2020, 09:17

Mov. [44] - Documento: CERTIDAO

06/02/2020, 14:05

Mov. [43] - Decurso de Prazo

03/02/2020, 15:19

Mov. [42] - Mandado

23/10/2019, 16:02

Mov. [41] - Documento: MANDADO ENTREGUE AO OFICIAL

22/04/2019, 14:16

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado n: 137.2019/000245-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2023 Local: Oficial de justica -

05/02/2019, 12:35

Mov. [39] - Certidão emitida: Certidao

31/01/2019, 11:44

Mov. [38] - Recebimento

25/01/2019, 14:14

Mov. [37] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacatuba

25/01/2019, 13:36

Mov. [35] - Recebimento

25/01/2019, 08:42

Mov. [36] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio da DistribuicaoEspecificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

25/01/2019, 08:42

Mov. [34] - Documento: JUNTADA DO DESPACHO

21/01/2019, 09:29

Mov. [33] - Informações: RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA

21/01/2019, 09:17

Mov. [32] - Mero expediente

17/01/2019, 09:26

Mov. [31] - Documento: AR

23/10/2018, 18:04

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/08/2018, 14:01

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

17/08/2018, 14:01

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/03/2018, 10:44

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

20/03/2018, 10:44

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 10:49

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 10:49

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 10:49

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 10:48

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA ( COMARCA DE PACATUBA ) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

26/01/2018, 10:48

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO MUNICIPIOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

23/01/2018, 13:20

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: PROCURADORIA DO MUNICIPIOFUNCIONARIO: RAQUELNO. DAS FOLHAS: 000DATA INICIAL DO PRAZO: 19/01/2018DATA FINAL DO PRAZO: 01/02/2018 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/01/2018, 10:53

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO 12000 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

12/12/2017, 14:09

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/12/2017, 13:48

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

07/12/2017, 13:46

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/09/2017, 17:41

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

14/09/2017, 17:41

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/07/2017, 13:29

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

19/07/2017, 13:20

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM CORREICAO INTERNA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/06/2017, 17:32

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/06/2017, 17:32

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

22/06/2017, 17:18

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO RECEBIDO OS AUTOS DA JUIZA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

02/06/2017, 14:28

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/06/2017, 16:19

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZAPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

01/06/2017, 16:10

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/05/2017, 09:05

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACATUBA

08/05/2017, 09:03

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

05/05/2017, 13:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

05/05/2017, 13:46

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

05/05/2017, 13:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACATUBA

05/05/2017, 13:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 09:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 09:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2021, 09:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/04/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 09:40