Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215155-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0215155-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RUBENS BARBOSA RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0215155-82.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Irredutibilidade de Vencimentos] Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID. 72791880). Intimado para apresentar impugnação, ente executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu quanto à obrigação de pagar (ID. 78205201/80022738). Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto à obrigação de pagar, hei por bem homologar o cálculo de ID. 72791896, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 35.281,65 (trinta e cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 32.074,23 (trinta e dois mil e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 3.207,42 (três mil duzentos e sete reais e quarenta e dois centavos) quanto aos honorários de sucumbência, devendo a quitação dos valores acima ser realizada por PRECATÓRIO, no primeiro caso, e ROPV, no segundo. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 155596948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155596948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155596948

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RUBENS BARBOSA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150739681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150739681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150739681

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(37)