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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2010

Valor da Causa

R$ 4.611,60

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

MARIA DO SOCORRO FARIAS SILVA

CPF 103.***.***-68

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE 8767•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152435302

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152435302

02/05/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/05/2025. Documento: 152435302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 152435302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152435302

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

legal