Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110957-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 4.174,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Ana Paula Feitosa Oliveira

Partes do Processo

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

BANCO BEC S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 14:53

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:47

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88606307

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se na ID 88548417 que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a RPV já foi creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88606307

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88606307

26/06/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/06/2024, 11:38

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 01/08/2024

01/08/2024, 14:53

Juntada de Certidão

01/08/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/06/2024, 15:04

DESPACHO

•15/05/2024, 17:57

23/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:47

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88606307

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. A execução teve seu rito observado. Constata-se na ID 88548417 que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a RPV já foi creditada na conta do exequente e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88606307

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88606307

26/06/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão

25/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:57

Juntada de outros documentos

15/05/2024, 09:53

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RIBEIRO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:30

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80467641

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a Requisição de Pagamento retro, em cumprimento ao art. 1º, inciso IV, alínea "a" da Resolução do Órgão Especial nº. 14/2023. Silente as partes, encaminhe-se de logo a Requisição através do Sistema SAPRE, gerando a competente RPV. Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80467641

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80467641

29/02/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 15:47

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:39

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:25

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2024, 11:33

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:58

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 23:48

Mov. [58] - Encerrar análise

04/08/2023, 17:00

Mov. [57] - Conclusão

20/09/2022, 14:20

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02345819-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/09/2022 18:09

01/09/2022, 18:31

Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

26/08/2022, 04:56

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0828/2022Data da Publicacao: 18/08/2022Numero do Diario: 2908

17/08/2022, 20:14

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 01:33

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

15/08/2022, 19:42

Mov. [51] - Documento Analisado

15/08/2022, 18:34

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 08:08

Mov. [49] - Conclusão

08/06/2022, 11:32

Mov. [48] - Certidão emitida

22/03/2021, 16:17

Mov. [47] - Decurso de Prazo

22/03/2021, 16:17

Mov. [46] - Certidão emitida

31/01/2021, 17:29

Mov. [45] - Certidão emitida

18/01/2021, 12:56

Mov. [44] - Documento Analisado

18/01/2021, 12:56

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/01/2021, 11:31

Mov. [42] - Desarquivamento: Para cumprimento de sentenca

13/01/2021, 07:58

Mov. [41] - Conclusão

06/01/2021, 07:33

Mov. [40] - Concluso para Despacho

05/01/2021, 07:00

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01628354-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 22/12/2020 18:01

22/12/2020, 18:32

Mov. [38] - Expedição de Certidão de Arquivamento

23/11/2020, 09:44

Mov. [37] - Definitivo

23/11/2020, 09:44

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 14:10

Mov. [35] - Conclusão

20/11/2020, 08:17

Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

20/11/2020, 08:17

Mov. [33] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2020, 08:17

Mov. [32] - Recurso Eletrônico

22/05/2019, 15:55

Mov. [31] - Certidão emitida

22/05/2019, 15:55

Mov. [30] - Mero expediente: VISTOS ETC... Subam-se os autos a E. TURMA RECURSAL. Remeto os autos a Secretaria Judiciaria de 1 Grau das Varas da Fazenda Publica para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisao. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz Assinado com Certificacao Digital

22/05/2019, 10:57

Mov. [29] - Encerrar análise

21/05/2019, 11:07

Mov. [28] - Concluso para Despacho

20/05/2019, 16:49

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01281702-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 20/05/2019 16:04

20/05/2019, 16:34

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0458/2019Data da Disponibilizacao: 07/05/2019Data da Publicacao: 08/05/2019Numero do Diario: 2133Pagina: 443/447

14/05/2019, 13:10

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2019, 09:40

Mov. [24] - Certidão emitida

02/05/2019, 08:43

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 18:07

Mov. [22] - Concluso para Despacho

30/04/2019, 08:54

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01235472-2Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 29/04/2019 12:02

29/04/2019, 12:45

Mov. [20] - Encerrar análise

23/04/2019, 21:45

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0395/2019Data da Disponibilizacao: 22/04/2019Data da Publicacao: 23/04/2019Numero do Diario: 2123Pagina: 529/532

23/04/2019, 09:55

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 13:09

Mov. [17] - Certidão emitida

17/04/2019, 09:49

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/04/2019, 14:51

Mov. [15] - Concluso para Sentença

21/03/2019, 09:18

Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01154019-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 18/03/2019 16:00

19/03/2019, 13:54

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0234/2019Data da Disponibilizacao: 08/03/2019Data da Publicacao: 11/03/2019Numero do Diario: 2096Pagina: 556/558

11/03/2019, 10:57

Mov. [12] - Certidão emitida

09/03/2019, 09:06

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0234/2019Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.Advogados(s): Jose Carlos Ribeiro (OAB 25111/CE)

07/03/2019, 13:19

Mov. [10] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestacao apresentada. Conclusao depois. A Secretaria Judiciaria. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019.

28/02/2019, 17:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/02/2019, 16:11

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01120914-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 27/02/2019 13:01

27/02/2019, 13:29

Mov. [7] - Expedição de Carta

25/02/2019, 16:36

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0193/2019Data da Disponibilizacao: 22/02/2019Data da Publicacao: 25/02/2019Numero do Diario: 2088Pagina: 628/629

25/02/2019, 10:20

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2019, 10:48

Mov. [4] - Certidão emitida

21/02/2019, 09:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2019, 14:35

Mov. [2] - Concluso para Despacho

19/02/2019, 10:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/02/2019, 10:25

DESPACHO

•28/02/2024, 15:47

DESPACHO

•09/01/2024, 19:24

TipoProcessoDocumento#551

•11/08/2022, 08:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2021, 11:31

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/12/2020, 18:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/11/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

EMENTA

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

Todos os documentos(47)

DECISÃO

•25/06/2024, 15:04

DESPACHO

•15/05/2024, 17:57

DESPACHO

•28/02/2024, 15:47

DESPACHO

•09/01/2024, 19:24

TipoProcessoDocumento#551

•11/08/2022, 08:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2021, 11:31

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•22/12/2020, 18:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/11/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

EMENTA

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2020, 13:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/11/2020, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2020, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2020, 10:16

EMENTA

•30/06/2020, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2020, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 10:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/05/2020, 16:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/01/2020, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 11:00

EMENTA

•21/10/2019, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2019, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2019, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2019, 10:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/05/2019, 12:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2019, 10:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/04/2019, 18:07

SENTENÇA

•09/04/2019, 14:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2019, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/02/2019, 14:35