Apelação / Remessa Necessária 0200035-72.2022.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta
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Adimplemento e Extinção
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DIREITO CIVIL
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
CNPJ
07.***.***.0001-05
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Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
Autor
CARMELITA DAS NEVES MARTINS
CPF
232.***.***-15
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Reu
LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES
CPF
709.***.***-20
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Reu
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO
CPF
877.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
VALDECY DA COSTA ALVES
OAB/CE 10517
·
CPF
195.***.***-49
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
CNPJ
07.***.***.0001-05
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Autor
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA
Autor
CARMELITA DAS NEVES MARTINS
CPF
232.***.***-15
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Reu
LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES
CPF
709.***.***-20
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Reu
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO
CPF
877.***.***-87
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Reu
GERARDO SOUSA TORRES
CPF
416.***.***-68
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Reu
RAIMUNDO FEITOSA CAMILO
CPF
981.***.***-04
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Reu
FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA
CPF
213.***.***-53
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Reu
MARIA AURIA LOPES ARAUJO
CPF
244.***.***-00
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Reu
LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES
CPF
881.***.***-04
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Reu
LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA
CPF
616.***.***-49
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Reu
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/10/2025, 06:58
Transitado em Julgado em 30/09/2025
02/10/2025, 06:57
Juntada de Certidão
02/10/2025, 06:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:47
Decorrido prazo de LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de MARIA AURIA LOPES ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de CARMELITA DAS NEVES MARTINS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de GERARDO SOUSA TORRES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA CAMILO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025, 14:28
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/10/2025, 06:58
Transitado em Julgado em 30/09/2025
02/10/2025, 06:57
Juntada de Certidão
02/10/2025, 06:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:47
Decorrido prazo de LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA em 22/08/2025 23:59.
Documentos
Decisão
•
10/07/2025, 18:40
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 02:01
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de MARIA AURIA LOPES ARAUJO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de CARMELITA DAS NEVES MARTINS em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de GERARDO SOUSA TORRES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA CAMILO em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 01:22
Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025, 14:28
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 24970661
14/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 24970661
13/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24970661
12/08/2025, 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2025, 11:10
Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025, 18:40
Conclusos para decisão
17/06/2025, 15:24
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de MARIA AURIA LOPES ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de GERARDO SOUSA TORRES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA CAMILO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Decorrido prazo de CARMELITA DAS NEVES MARTINS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:09
Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025. Documento: 20304836
15/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 20304836
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20304836
13/05/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado
13/05/2025, 02:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/04/2025, 13:54
Juntada de certidão
08/04/2025, 13:53
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
08/04/2025, 13:18
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:15
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:15
Decorrido prazo de MARIA AURIA LOPES ARAUJO em 19/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:15
Decorrido prazo de LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de CARMELITA DAS NEVES MARTINS em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA CAMILO em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Decorrido prazo de GERARDO SOUSA TORRES em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025, 17:36
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17726836
12/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17726836
11/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17726836
10/02/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 09:47
Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/02/2025, 16:56
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.693.989/0001-05 (JUIZO RECORRENTE)
04/02/2025, 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025, 19:51
Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025. Documento: 17380929
23/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17380929
22/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17380929
21/01/2025, 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025, 14:13
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025, 18:14
Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025, 16:20
Conclusos para despacho
18/01/2025, 19:12
Conclusos para julgamento
07/01/2025, 16:06
Conclusos para decisão
07/11/2024, 15:10
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 15:09
Decorrido prazo de CARMELITA DAS NEVES MARTINS em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de MARIA AURIA LOPES ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de LEONAM DOS SANTOS TEIXEIRA em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO RIBEIRO em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de LUCI CAZUMBA DOS SANTOS SALES em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de GERARDO SOUSA TORRES em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA CAMILO em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de LUCIVANIA DA PAZ DAS NEVES em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NASCIMENTO DE MESQUITA em 23/09/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 09:45
Juntada de Petição de agravo interno
05/11/2024, 15:17
Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 13823842
16/09/2024, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 13823842
13/09/2024, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13823842
12/09/2024, 15:52
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.693.989/0001-05 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/09/2024, 10:25
Conclusos para decisão
01/08/2024, 17:00
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 18:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024, 11:26
Expedição de Outros documentos.
25/06/2024, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024, 11:20
Conclusos para decisão
19/06/2024, 13:26
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024, 13:26
Recebidos os autos
19/06/2024, 12:54
Distribuído por sorteio
19/06/2024, 12:54
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 02:01
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
04/02/2025, 15:04
Despacho
•
20/01/2025, 16:20
Decisão
•
05/09/2024, 10:25
Despacho
•
21/06/2024, 11:20
Despacho
•
22/05/2024, 09:04
Intimação da Sentença
•
29/02/2024, 09:02
Intimação da Sentença
•
29/02/2024, 09:02
Sentença
•
28/02/2024, 11:47
Despacho de Mero Expediente
•
03/05/2022, 18:00
Despacho de Mero Expediente
•
02/02/2022, 17:39