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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 11.519,23

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LARISSA MARIA PORTO CAMINHA DE CASTRO DALL OLIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 173555518

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 173555518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173555518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REMO MATOS TORQUATO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REMO MATOS TORQUATO em 11/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80346432

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)