Cumprimento de sentença 0735992-39.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de REBECA VAZ DE AGUIAR BASTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:27

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142427527

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142427527

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Carlos da Silva Frota REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0735992-39.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Carlos da Silva Frota em face do Estado do Ceará (ID 77361914). Analisando os autos, observa-se que foi proposto Embargos à Execução em processo de nº 3003666-76.2024.8.06.0000 (ID 90221257). Assim, determino que este feito permaneça suspenso até o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142427527

26/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

25/03/2025, 11:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/03/2025, 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/03/2025, 09:43

Todas as movimentações(303)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:49

Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de REBECA VAZ DE AGUIAR BASTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:27

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142427527

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142427527

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Carlos da Silva Frota REQUERIDO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0735992-39.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Carlos da Silva Frota em face do Estado do Ceará (ID 77361914). Analisando os autos, observa-se que foi proposto Embargos à Execução em processo de nº 3003666-76.2024.8.06.0000 (ID 90221257). Assim, determino que este feito permaneça suspenso até o julgamento definitivo dos referidos embargos à execução. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142427527

26/03/2025, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

25/03/2025, 11:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/03/2025, 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/03/2025, 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/03/2025, 09:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:58

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89130166

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89130166

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89130166

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89130166

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0735992-39.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Carlos da Silva Frota POLO PASSIVO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição da parte exequente pugnando por "chamamento do feito a ordem", no qual pontua que a presente execução versa sobre a realização de obrigação de fazer que garantia ao servidor enquadramento funcional, gratificação do plano Collor, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) do vencimento corrente, devidamente separado dos vencimentos, ampliação da carga horária de 30h para 40h com todos os reflexos dela decorrentes e as diferenças derivadas do não cumprimento e garantia destes direitos desde o início do seu exercício. Assim, pontua que é cabível o enquadramento do servidor, considerando justamente o valor das rubricas incorporadas a títulos de decisões trabalhistas (PLANO COLLOR e BRESSER), sendo a rubrica em percentual, separada dos vencimentos do servidor paradigma, em rubrica própria e destituída dos vencimentos. Em suma, pleiteia que se torne sem efeito decisão de id. 80461606 e que seja delimitado limites na obrigação de fazer. Por sua vez, o Estado do Ceará se manifestou no id. 86376340, pontuando que o presente juízo julgou os embargos de declaração apontando todos as questões relevantes no cumprimento da decisão judicial, seguindo os estritos termos da coisa julgada. Além disso, sinaliza que a referida decisão não foi recorrida pelas partes, porém, que o autor peticionou no id 84986866, sob o argumento de suposto "chamamento do feito à ordem". Cumpre examinar, neste passo que o Ente informou que a parte autora vem "chamar o feito à ordem", equivocadamente, para que seja considerada sem efeito a decisão de id 80461606, sob argumento de incorreta implantação do Plano Collor na remuneração do executado; do reflexo dessa implantação no direito de enquadramento funcional já julgado e o cabimento do pedido de incidência do valor do plano Bresser sob as 40h semanais garantidas na sentença de mérito. Contudo, pontua que o suposto "chamamento do feito à ordem" nada mais é do que uma irresignação da decisão de id 80461606, posto que apresenta argumentos já enfrentados e rechaçados pelo juízo. Dito isso, esclarece que procedeu com o ajuste da carga horária para 40h semanais, ou seja, 200h mensais e que realizou a implantação de 84,32% referente ao Plano Collor. Quanto ao modo de cumprimento da sentença, indica que o demandante pretende que o percentual de 84,32%, referentes às diferenças do Plano Collor, deveria retroagir à data em que este seria devido. Contudo, esclarece que o objetivo da decisão judicial foi corrigir uma situação passada, a sentença foi cumprida observando-se a estrutura remuneratória vigente à data da violação do direito, portanto, pontua que a incorporação do referido índice deve ser efetuada sobre o salário da época em que o direito se constituiu. Além disso, informa que a modificação da estrutura remuneratória do servidor, mediante a criação de uma rubrica específica para pagamento do percentual de 84,32%, não está abrangida pelo provimento judicial, tendo em vista que criar uma parcela própria com a finalidade de cumprir a obrigação de fazer seria criar uma verba salarial sem previsão legal. Dito isso, reitera que a sentença não determina a criação de uma rubrica específica para implantação do plano Collor, logo, pontua que o autor insiste em tentar levar o juízo a erro para executar nestes autos algo diverso do concedido em coisa julgada desta lide. Ademais, o Ente informa que o autor buscou inovar a lide, nesta execução alegando que não foi considerado um acréscimo de 26,6% referente ao Plano Bresser, o que não fora objeto da sentença transitada em julgado e não havia sequer sido mencionado antes de iniciada a execução, e mais ainda, sequer consta em autos qualquer documento que comprove a referida alegação. Dessa forma, sinaliza que o autor pretende executar nestes autos algo diverso do concedido em pela coisa julgada desta lide, buscando a ampliação de vantagem por uma suposta outra decisão judicial, que não é objeto da coisa julgada deste auto. Por fim, requereu que seja rechaçada todas as alegações autorais e mantido o entendimento adotado na decisão exarada por este juízo (Id. 80461606), bem como pelo reconhecimento da inadequação da via eleita e da preclusão da pretensão autoral. É o relato necessário. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que a parte autora "chama o feito a ordem" no id. 84986866, com finalidade de tornar sem efeito a decisão de id. 80461606, em razão de suposto erro material. Isto posto, percebe-se a natureza de declaratórios na referida petição. Nesse sentido, a parte exequente pleiteia que o valor do plano Collor deve ser pago em rubrica distinta e em percentual dos vencimentos/proventos, além de que seja concedido o direito as ascensões funcionais não concedidas, para que seja enquadrando no nível 30 (nível final da carreira). Tenha-se presente que a sentença de ids. 77362356/77362360 determinou expressamente para: "reconhecer e declarar prevalentes em seu benefício todos os direitos assegurados na Lei Estadual nº 12.310/94, condenando o demandado a implementar lhe os salários correspondentes à jornada de trabalho de 200 horas mensais, que já vem sendo observada, porém paga a menor, calculados estes (os salários) sem prejuízo da incorporação das vantagens fruto da decisão trabalhista referida nos autos, cujos reflexos pretéritos, especialmente para a apuração dos valores devidos, hão que ser levantados e apurados na forma prevista no Art. 475- A do CPC". Isto posto, verifica-se que a parte exequente pleiteia que seja enquadrado no nível final da carreira, contudo, não existe determinação expressa para tal feito, posto que para tal enquadramento pode existir requisitos além dos efeitos preenchidos no decurso carreira ao autor. Logo, não esteve sob cotejo a aferição pertinente em nível de execução do julgado. A respeito do pagamento ser realizado em rubrica distinta, faz-se necessário esclarecer que no título executivo também não consta tal determinação, pois se trataria de uma forma específica de cumprir a obrigação de fazer. Não obstante, verifica-se que a parte autora busca rediscutir o teor decisão de id. 80461606, por meio de petição para "chamar o feito a ordem", sendo que para tal feito deveria fazer uso do meio de recurso adequado; restando, pois, PRECLUSA. Diante do exposto, não merece prosperar a petição apresentada pelo autor/exequente, assim, INDEFIRO os pedidos apresentados no id. no id. 84986866. P.R.I. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89130166

10/07/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 08:02

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:56

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2024, 12:11

Decorrido prazo de LUCAS TEOFILO LIMA CRUZ FARIAS CAVALCANTE em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:39

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80461606

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735992-39.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Carlos da Silva Frota POLO PASSIVO: SECRETARIA DA EDUCACAO e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de um cumprimento referente a obrigação de fazer e pagar deflagrado no id. 77361914. Despacho determinando que o Procurador Geral do Estado cumpra a obrigação de fazer e que apres

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80461606

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80461606

29/02/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 07:43

Embargos de declaração acolhidos

28/02/2024, 15:30

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:03

Conclusos para despacho

18/12/2023, 19:02

Mov. [257] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/12/2023, 17:11

Mov. [256] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

20/10/2023, 13:39

Mov. [255] - Encerrar análise

20/10/2023, 12:03

Mov. [254] - Encerrar documento - restrição

20/10/2023, 12:02

Mov. [253] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02384639-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/10/2023 10:16

12/10/2023, 10:27

Mov. [252] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/10/2023, 02:57

Mov. [251] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/09/2023, 10:32

Mov. [250] - Encerrar documento - restrição

16/09/2023, 09:06

Mov. [249] - Encerrar documento - restrição

16/09/2023, 09:01

Mov. [248] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a peticao do requerente de fls. 629/641, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

15/09/2023, 09:02

Mov. [247] - Conclusão

29/03/2023, 16:05

Mov. [246] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01948372-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 21/03/2023 18:49

21/03/2023, 18:59

Mov. [245] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/03/2023, 12:49

Mov. [244] - Expedição de Termo de Audiência: FP - Termo de Audiencia

07/03/2023, 18:32

Mov. [243] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 07/03/2023 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/03/2023, 18:13

Mov. [242] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01907943-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 14:01

02/03/2023, 14:31

Mov. [241] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2023, 09:29

Mov. [240] - Concluso para Despacho

01/03/2023, 17:42

Mov. [239] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 23:55

Mov. [238] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

02/02/2023, 10:35

Mov. [237] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 20:21

Mov. [236] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/01/2023, 08:12

Mov. [235] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2023, 16:20

Mov. [234] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01301338-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/01/2023 15:38

11/01/2023, 15:44

Mov. [233] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/01/2023, 10:31

Mov. [232] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

10/01/2023, 10:31

Mov. [231] - Documento Analisado

10/01/2023, 10:31

Mov. [230] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 12:10

Mov. [229] - Encerrar documento - restrição

28/11/2022, 17:35

Mov. [228] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

30/10/2022, 03:06

Mov. [227] - Encerrar documento - restrição

24/10/2022, 14:51

Mov. [226] - Encerrar documento - restrição

24/10/2022, 14:51

Mov. [225] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

22/10/2022, 19:33

Mov. [224] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01424742-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/10/2022 17:17

22/10/2022, 17:45

Mov. [223] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0558/2022 Data da Publicacao: 24/10/2022 Numero do Diario: 2953

21/10/2022, 20:44

Mov. [222] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2022, 15:41

Mov. [221] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

19/10/2022, 15:26

Mov. [220] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

19/10/2022, 15:26

Mov. [219] - Documento Analisado

19/10/2022, 15:25

Mov. [218] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02443610-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2022 17:58

14/10/2022, 18:28

Mov. [217] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 13/12/2022 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

13/10/2022, 13:59

Mov. [216] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 13:21

Mov. [215] - Conclusão

30/09/2022, 08:29

Mov. [214] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02407716-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/09/2022 00:00

29/09/2022, 00:12

Mov. [213] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0521/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931

20/09/2022, 20:54

Mov. [212] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 01:34

Mov. [211] - Documento Analisado

16/09/2022, 14:21

Mov. [210] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 14:50

Mov. [209] - Petição juntada ao processo

22/08/2022, 16:12

Mov. [208] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

12/08/2022, 01:56

Mov. [207] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 18/10/2022 Hora 17:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Adiada

04/08/2022, 18:30

Mov. [206] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0455/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898

02/08/2022, 18:49

Mov. [205] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

01/08/2022, 18:33

Mov. [204] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01392362-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/08/2022 15:02

01/08/2022, 15:17

Mov. [203] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02264515-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2022 14:12

01/08/2022, 14:19

Mov. [202] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2022, 11:33

Mov. [201] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0455/2022 Teor do ato: A par de fls.584/586, a SEJUD 1 Grau intimar exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Advogados(s): Lucas Teofilo Lima Cruz Farias Cavalcante (OAB 47029/CE)

01/08/2022, 11:32

Mov. [200] - Documento Analisado

01/08/2022, 09:48

Mov. [199] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria

01/08/2022, 08:41

Mov. [198] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/08/2022, 08:32

Mov. [197] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

01/08/2022, 08:31

Mov. [196] - Documento Analisado

01/08/2022, 08:31

Mov. [195] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 15:29

Mov. [194] - Mero expediente: A par de fls.584/586, a SEJUD 1 Grau intimar exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias.

27/07/2022, 09:07

Mov. [193] - Conclusão

25/07/2022, 17:18

Mov. [192] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02233190-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2022 17:10

15/07/2022, 17:23

Mov. [191] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022, 12:38

Mov. [190] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

03/07/2022, 02:16

Mov. [189] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/06/2022, 10:13

Mov. [188] - Documento Analisado

22/06/2022, 10:13

Mov. [187] - Mero expediente: A par de peticionamento de fls. 556/557 e 558/580, determina-se: 1) A SEJUD 1 Grau para promover atualizacao de cadastro de representantes, a par de fls. 557; 2) intimacao do Executado sobre fls. 558/580 prazo 05 dias. Exp. Nec.

20/06/2022, 19:03

Mov. [186] - Petição juntada ao processo

20/06/2022, 15:03

Mov. [185] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02172786-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 20/06/2022 14:06

20/06/2022, 14:26

Mov. [184] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02019133-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/04/2022 08:58

13/04/2022, 09:18

Mov. [183] - Petição juntada ao processo

10/01/2022, 17:05

Mov. [182] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02450570-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2021 04:41

23/11/2021, 05:04

Mov. [181] - Certidão emitida

08/10/2021, 00:10

Mov. [180] - Conclusão

05/10/2021, 15:29

Mov. [179] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02345143-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 10:28

01/10/2021, 10:55

Mov. [178] - Certidão emitida

27/09/2021, 09:14

Mov. [177] - Documento Analisado

27/09/2021, 08:48

Mov. [176] - Mero expediente: Intimem-se o Estado do Ceara para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 510/521, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.

22/09/2021, 13:16

Mov. [175] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01520057-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2019 21:09

03/09/2019, 21:20

Mov. [174] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01520021-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 03/09/2019 20:25

03/09/2019, 20:44

Mov. [173] - Conclusão

11/07/2019, 09:58

Mov. [172] - Concluso para Despacho

07/02/2019, 14:08

Mov. [171] - Conclusão

27/10/2017, 14:17

Mov. [170] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10533464-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2017 10:01

13/10/2017, 10:35

Mov. [169] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.10425955-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/08/2017 16:57

22/08/2017, 20:35

Mov. [168] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10571530-7 Tipo da Peticao: Pedido de Preferencia Data: 08/12/2016 15:11

09/12/2016, 02:01

Mov. [167] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10327343-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2016 11:48

19/07/2016, 15:35

Mov. [166] - Concluso para Sentença

15/07/2016, 14:30

Mov. [165] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10321856-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2016 09:40

15/07/2016, 10:36

Mov. [164] - Concluso para Despacho

30/05/2016, 08:27

Mov. [163] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10229606-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 25/05/2016 12:38

25/05/2016, 16:42

Mov. [162] - Certidão emitida

10/11/2015, 10:18

Mov. [161] - Mandado

10/11/2015, 10:17

Mov. [160] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0377/2015 Data da Disponibilizacao: 23/10/2015 Data da Publicacao: 26/10/2015 Numero do Diario: 1315 Pagina: 345/347

26/10/2015, 16:23

Mov. [159] - Conclusão

23/10/2015, 09:47

Mov. [158] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10435594-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2015 16:26

22/10/2015, 18:51

Mov. [157] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2015, 09:28

Mov. [156] - Expedição de Mandado

20/10/2015, 17:30

Mov. [155] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2015, 15:02

Mov. [154] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10295658-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2015 16:48

29/07/2015, 17:56

Mov. [153] - Certidão emitida

27/05/2015, 14:36

Mov. [152] - Mandado

27/05/2015, 14:35

Mov. [151] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10152099-3 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 30/04/2015 15:00

30/04/2015, 16:39

Mov. [150] - Certidão emitida

30/04/2015, 15:29

Mov. [149] - Mandado

30/04/2015, 15:29

Mov. [148] - Concluso para Sentença

20/04/2015, 14:46

Mov. [147] - Entranhado: Entranhado o processo 0735992-39.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao em Reclamacao trabalhista - Assunto principal:

19/04/2015, 18:31

Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10134425-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 19/04/2015 18:10

19/04/2015, 18:31

Mov. [145] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao

19/04/2015, 18:31

Mov. [144] - Expedição de Mandado

12/03/2015, 15:55

Mov. [143] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2015, 15:23

Mov. [142] - Expedição de Mandado

15/12/2014, 14:03

Mov. [141] - Certidão emitida

25/11/2014, 10:03

Mov. [140] - Aviso de Recebimento (AR)

25/11/2014, 10:02

Mov. [139] - Conclusão

10/11/2014, 07:26

Mov. [138] - Entranhado: Entranhado o processo 0735992-39.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Reclamacao trabalhista - Assunto principal:

07/11/2014, 20:30

Mov. [137] - Cumprimento de sentença: N Protocolo: WEB1.14.71597951-9 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 07/11/2014 20:01

07/11/2014, 20:30

Mov. [136] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca

07/11/2014, 20:30

Mov. [135] - Concluso para Despacho

31/10/2014, 10:12

Mov. [134] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71584469-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2014 17:24

29/10/2014, 17:41

Mov. [133] - Expedição de Ofício

09/10/2014, 12:20

Mov. [132] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2014, 11:58

Mov. [131] - Concluso para Despacho

06/10/2014, 14:08

Mov. [130] - Conclusão

23/09/2014, 10:06

Mov. [129] - Concluso para Despacho

22/08/2014, 14:49

Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71492910-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2014 10:37

22/08/2014, 10:44

Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0285/2014 Data da Disponibilizacao: 31/10/2014 Data da Publicacao: 03/11/2014 Numero do Diario: 836 Pagina: 298

04/08/2014, 14:16

Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0285/2014 Teor do ato: Cumpra-se o Venerando Acordao. Intime-se atraves do Diario da Justica. Advogados(s): Daniel Maia Texeira (OAB 17118/CE), Hideraldo Luiz Cabral de Carvalho (OAB 5527/CE)

31/07/2014, 11:06

Mov. [125] - Mero expediente: Cumpra-se o Venerando Acordao. Intime-se atraves do Diario da Justica.

21/07/2014, 14:43

Mov. [124] - Concluso para Despacho

07/07/2014, 10:18

Mov. [122] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [123] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [120] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [121] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [118] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [119] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [117] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [115] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [116] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [114] - Ofício

28/06/2014, 18:13

Mov. [112] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [113] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [111] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [110] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [108] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [109] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [107] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [106] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [104] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [105] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [103] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [102] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [100] - Petição

28/06/2014, 18:13

Mov. [101] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [99] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [97] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [98] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [95] - Parecer do Ministério Público

28/06/2014, 18:13

Mov. [96] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [93] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [94] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [91] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [92] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [89] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [90] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [87] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [88] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [85] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [86] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [84] - Parecer do Ministério Público

28/06/2014, 18:13

Mov. [82] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [83] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [79] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [80] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [81] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [78] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [77] - Documento

28/06/2014, 18:13

Mov. [76] - Processo Recebido do TJCE

18/06/2014, 18:21

Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem

18/06/2014, 18:19

Mov. [74] - Processo Recebido do TJCE

18/06/2014, 18:18

Mov. [45] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [46] - Ofício

17/07/2013, 12:00

Mov. [47] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [48] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [49] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [50] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [51] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [52] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [53] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [54] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [55] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [56] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [57] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [58] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [59] - Mandado

17/07/2013, 12:00

Mov. [60] - Petição

17/07/2013, 12:00

Mov. [61] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [62] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [63] - Petição

17/07/2013, 12:00

Mov. [64] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [65] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [66] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [67] - Parecer do Ministério Público

17/07/2013, 12:00

Mov. [68] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [69] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [70] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [71] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [72] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [73] - Documento

17/07/2013, 12:00

Mov. [44] - Processo Recebido do TJCE

12/01/2012, 12:00

Mov. [43] - Documento

05/10/2011, 12:00

Mov. [42] - Processo Recebido pelo TJCE

20/06/2011, 12:00

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público

30/05/2011, 12:00

Mov. [41] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

30/05/2011, 12:00

Mov. [39] - Mero expediente

13/05/2011, 12:00

Mov. [37] - Petição

11/05/2011, 12:00

Mov. [38] - Conclusão

11/05/2011, 12:00

Mov. [36] - Petição

28/04/2011, 12:00

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0045/2011 Data da Disponibilizacao: 06/04/2011 Data da Publicacao: 07/04/2011 Numero do Diario: 204 Pagina: 218

15/04/2011, 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2011, 12:00

Mov. [33] - Mero expediente: Recebo o recurso de apelacao nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 520 do CPC. Intime-se a parte ex adversa para apresentar suas contra razoes, no prazo que lhe cabe. Expediente necessario.

16/03/2011, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho

15/03/2011, 12:00

Mov. [31] - Petição

12/01/2011, 12:00

Mov. [30] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2010, 11:14

Mov. [29] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 02/02/2010 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2010, 09:15

Mov. [28] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2009, 14:15

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO Para SENTENCA (B-59) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/07/2008, 10:51

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA. ( D - 2 ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/04/2008, 16:03

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (D-3) RECLAMACAO TRABALHISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/12/2007, 10:21

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2005, 14:27

Mov. [23] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/09/2005, 14:32

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2005, 14:36

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/07/2005, 13:37

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 74 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/06/2005, 14:54

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2005, 13:20

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2005, 14:57

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2005, 00:25

Mov. [16] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 18 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/02/2005, 16:58

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2005, 14:06

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2005, 12:31

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2005, 16:42

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2004, 15:39

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2004, 16:49

Mov. [10] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2004, 12:40

Mov. [9] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO COMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/08/2004, 13:26

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/02/2004, 10:14

Mov. [7] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2004, 12:00

Mov. [6] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2004, 08:27

Mov. [5] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: A DISTRIBUICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/01/2004, 14:59

Mov. [4] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 163 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/12/2003, 11:53

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/12/2003, 13:39

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200302725709 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2003, 16:46

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

05/12/2003, 12:00

Documentos

Petição (Outras)

•08/01/2026, 22:41

Petição

•08/01/2026, 22:41

Despacho

•25/03/2025, 11:49

Decisão

•08/07/2024, 08:02

Despacho

•14/05/2024, 11:56

Decisão

•28/02/2024, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 09:02

Ata de Audiência (Outras)

•07/03/2023, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:21

Interlocutória

•15/09/2022, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 19:03

Todos os documentos(88)

Petição (Outras)

•08/01/2026, 22:41

Petição

11/07/2024, 00:00

•08/01/2026, 22:41

Despacho

•25/03/2025, 11:49

Decisão

•08/07/2024, 08:02

Despacho

•14/05/2024, 11:56

Decisão

•28/02/2024, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 09:02

Ata de Audiência (Outras)

•07/03/2023, 18:32

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 12:10

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:21

Interlocutória

•15/09/2022, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2021, 13:16

Interlocutória

•20/10/2015, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2015, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2014, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2014, 14:43

Voto Relator

•28/06/2014, 18:13

Voto Relator

•28/06/2014, 18:13

Voto Relator

•28/06/2014, 18:13

Voto Relator

•28/06/2014, 18:13

Ementa

•28/06/2014, 18:13

Ementa

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Ementa

•28/06/2014, 18:13

Ementa

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:12

Ato Ordinatório

•28/06/2014, 18:12

Voto Relator

•28/06/2014, 18:12

Voto Relator

•28/06/2014, 18:12

Voto Relator

•28/06/2014, 18:12

Voto Relator

•28/06/2014, 18:12

Voto Relator

•28/06/2014, 18:12

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2014, 18:12

Interlocutória

•17/07/2013, 13:08

Interlocutória

•17/07/2013, 13:08

Interlocutória

•17/07/2013, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2013, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2013, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2013, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•17/07/2013, 13:08

Ato Ordinatório

•17/07/2013, 13:08

Ato Ordinatório

•17/07/2013, 13:08

Sentença

•05/10/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Sentença

•16/12/2010, 20:04

Sentença

•16/12/2010, 20:04

Sentença

•16/12/2010, 20:04

Sentença

•16/12/2010, 20:04

Sentença

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04

Ato Ordinatório

•16/12/2010, 20:04