Execução de Título Extrajudicial 3000500-27.2020.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000500-27.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000500-27.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: KAZZIR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP EXECUTADO: CLAUDIA NUNES DA SILVA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de procedimento executivo extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que foram exauridos todos os meios postos à disposição do Juízo visando obter a intimação da parte executada, bem como a existência de bens passíveis de penhora. Durante todo o transcurso do processo - que diga-se de passagem data do longínquo ano de 2020 - foram realizadas várias pesquisas sistêmicas com os objetivos acima referidos, porém todas restaram inexitosas. Inclusive no que diz respeito à restrição veicular havido nos presentes autos, foi expedido mandado judicial para penhora 'in locu' do aludido bem, contudo este jamais foi localizado, tendo havido a mera avaliação por oficial de justiça com utilização da 'Tabela FIPE'. Decido. É comezinho que o processo não é feito para se perpetuar no tempo; ao contrário, cuida-se de um instrumento tendente à consecução de uma finalidade. Dito de outro modo, o desejável é que o processo se extinga mediante o alcance de seu objeto. Em contrapartida, o parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95 - aplicado ao presente caso por interpretação extensiva - dispõe que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Logo, não tendo indicado a parte exequente, endereço válido da parte executada [hábil de citação/intimação] e diante da impossibilidade de citação pela via editalícia (art. 18, §2º, Lei 9.099/95), resta configurada situação que torna inadmissível o procedimento do Juizado Especial (art. 51, II, Lei 9.099/95). FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, decido JULGAR EXTINTO o presente feito, por sentença sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva, ressalvada a possibilidade de reativação do feito, observado o prazo de prescrição legal. Isento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis nesta instância, à luz do que dispõem os arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

14/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO em 20/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152803620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152803620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152803620

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(22)