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Estágio ProbatórioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JONATAN ALMEIDA CUSTODIO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NUNES MARTINS em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88508850

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88508850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88508850

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)