Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004541-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004541-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004541-43.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos e examinados. Inicialmente, observo que na inicial e documentos que a acompanham, a parte autora ajuizou ação em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a reembolsar o autor na quantia de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção, a título de dano material; bem como condenar o réu pagar a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de dano moral. Pois bem. Compulsando os autos, da análise dos fatos e cotejo das provas colididas, verifico que o pleito de responsabilidade civil se deve à ausência de baixa de multas supostamente quitadas no sistema do DETRAN/CE. O Estado do Ceará, em sede de defesa, requer sua ilegitimidade passiva de figurar no polo passivo da demanda, o que entendo merecer prosperar, uma vez inexistir qualquer ação ou omissão deste ente estatal descrita pelo autor em sua exordial. O DETRAN e AMC, possuem personalidade jurídica própria, distinto do ente que a criou, sendo, portanto, competentes quanto à análise de multas impostas, bem como alimentar o sistema de registro e baixa de multas, não tendo o Estado do Ceará qualquer ingerência sobre o procedimento administrativo de autuação, notificação e penalização por infração de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9.503/1997. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, que proceda com emenda à inicial, requerendo a substituição do polo passivo da demanda, para os corretos causadores do suposto dano - DETRAN e AMC -, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199834199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199834199

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)