Apelação / Remessa Necessária 3004728-51.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 306.745,38

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON LUIS GURGEL SOARES

OAB/CE 15336·CPF·Representa: Autor

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA

OAB/CE 26466·CPF·Representa: Réu

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA

OAB/CE 15491·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:47

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2026, 10:09

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 35722415

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35722415

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35722415

14/04/2026, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/03/2026, 19:08

Decorrido prazo de SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 18:19

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 32667683

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32667683

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32667683

20/01/2026, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 18:52

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:49

Todas as movimentações(47)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 11:47

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2026, 10:09

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 35722415

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 35722415

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:31

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35722415

14/04/2026, 10:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 10:31

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/03/2026, 19:08

Decorrido prazo de SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 18:19

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 32667683

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 32667683

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32667683

20/01/2026, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 18:52

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão

21/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2025, 14:39

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043188

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 31043188

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043188

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 31043188

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31043188

17/11/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

03/11/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:33

Juntada de Petição de Recurso especial

24/10/2025, 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:14

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 28189535

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 28189535

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28189535

24/09/2025, 14:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

12/09/2025, 22:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2025, 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 18:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/09/2025, 20:58

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27610881

29/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:48

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27610881

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27610881

27/08/2025, 18:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 18:16

Pedido de inclusão em pauta

27/08/2025, 12:03

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 02:59

Recebidos os autos

08/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:42

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:31

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 22:39

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•06/03/2025, 12:08

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 20:40

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 20:40

Sentença

•16/12/2024, 16:09

Despacho

•11/07/2024, 14:49

Despacho

•18/06/2024, 12:50

Despacho

•25/04/2024, 11:22

Todos os documentos(17)

Despacho

•07/05/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 10:31

Decisão

•14/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:21

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/09/2025, 22:39

Despacho

•27/08/2025, 12:03

Despacho

•06/03/2025, 12:08

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 20:40

Intimação da Sentença

•18/12/2024, 20:40

Sentença

•16/12/2024, 16:09

Despacho

•11/07/2024, 14:49

Despacho

•18/06/2024, 12:50

Despacho

•25/04/2024, 11:22

Despacho

•14/03/2024, 21:10

Despacho

•29/02/2024, 12:50