Execução Fiscal 0809101-51.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.433.096,98

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 04:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 16:46

Embargos de declaração não acolhidos

28/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

17/02/2025, 18:11

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:29

Todas as movimentações(45)

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 05:06

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 04:47

Confirmada a comunicação eletrônica

29/05/2025, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 16:46

Embargos de declaração não acolhidos

28/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

17/02/2025, 18:11

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2024, 17:15

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 87319280

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 87319280

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: LOJAS RENNER S.A. VALOR DA DÍVIDA: R$ $1,433,096.98 DECISÃO Recebidos hoje. LOJAS RENNER S.A, inscrita no CNPJ sob n° 92.754.738/0094-61 ofereceu Seguro Garantia, mediante Apólice de Seguro n° 030692021009900750568528000001, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA SA., no valor originário de R$ 2.135.236,80 (dois milhões, centro e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), com vigência de 08/09/2021 a 07/09/2026, atualizável pela SELIC. Requereu o reconhecimento da suficiência e idoneidade da garantia do débito executado para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como, suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução. Manifestação de id. 49918576 na qual o Estado do Ceará defende a regularidade da garantia apresentada, assim, assegurada a emissão de certidão de regularidade fiscal ao executado. Defende, por outro lado, que a apresentação da garantia ofertada, por si só, não autoriza a suspensão da execução fiscal. Intimada, a parte executada, no pedido de id. 80791796, requereu a manutenção da suspensão da presente Execução Fiscal, uma vez que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, o Estado do Ceará não recorrera da decisão que os recebeu e lhes atribuiu efeitos suspensivos. É o que importa relatar. Examinando a Apólice de Seguro Garantia n° 030692021009900750568528000001, emitida pela POTTENCIAL SEGURADORA SA., no valor originário de R$ 2.135.236,80 (dois milhões, centro e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), com vigência de 08/09/2021 a 07/09/2026, verifico que a mesma garantiu o débito objeto da presente execução fiscal com base no valor atualizado da dívida. Isso posto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0809101-51.2021.8.06.0001 recebo a Apólice de Seguro Garantia n° 030692021009900750568528000001para garantia da presente Execução Fiscal, cujo representante legal ficará como fiel depositário dos originais da respectiva apólice, consoante determina o artigo 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo digital: "os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença". DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito executivo até julgamento final dos embargos à execução nº 0279129-93.2021.8.06.0001. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor desta decisão, intimando o executado, através de seu advogado Júlio Cesar Goulart Lanes, inscrito na OAB/CE 21.994-A, sobre a nomeação do representante da empresa como fiel depositário da apólice do seguro garantia. Exare-se o competente termo de penhora em garantia da presente execução, importando esta no valor de R$ 2.135.236,80 (dois milhões, centro e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que será prestada em favor do Estado do Ceará, e processada nestes autos como segurança do juízo para a dívida ora executada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87319280

26/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2024, 14:25

Deferido o pedido de LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.754.738/0094-61 (EXECUTADO)

27/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão

19/03/2024, 22:42

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:50

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:07

Publicado Despacho em 04/03/2024. Documento: 80516164

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A. R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Whatsapp: 3492-8888 E-mail: [email protected] Processo nº: 0809101-51.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se a parte executada, por meio do portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada no id 49918576. Transcorrido o prazo acima f

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80516164

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80516164

29/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 16:57

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 02:49

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/11/2021, 16:37

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02465592-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2021 15:34

29/11/2021, 16:06

Mov. [8] - Certidão emitida

22/11/2021, 03:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02432725-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/11/2021 16:20

12/11/2021, 17:20

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

11/11/2021, 14:57

Mov. [5] - Certidão emitida

11/11/2021, 14:57

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 15:37

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02375936-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 09:22

18/10/2021, 09:50

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2021, 21:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2021, 21:01

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 15:39

Despacho

•25/09/2025, 14:28

Decisão

•28/05/2025, 16:46

Decisão

•28/05/2025, 16:46

Despacho

•29/01/2025, 16:03

Embargos de Declaração

•05/08/2024, 17:15

Decisão

•27/05/2024, 16:58

Despacho

•29/02/2024, 15:54

Documentos Diversos

•18/10/2021, 15:37

29/07/2024, 00:00