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Procedimento Comum CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2025, 09:19

Alterado o assunto processual

20/05/2025, 09:13

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137659513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137659513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137659513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

legal