Procedimento do Juizado Especial Cível 3000266-35.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 36.600,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 10:46

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:45

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 15:47

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106063515

07/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106063515

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ANA BEATRIZ FELIX BEZERRA RECORRIDO/REU: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP DECISÃO AUTOR: ANA BEATRIZ FELIX BEZERRA, de forma tempestiva. REU: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP, através de seu advogado, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos às turmas recursais. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000266-35.2024.8.06.0071 RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ Cuida-se de recurso inominado, interposto pelo(a) Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, face a comprovação de hipossuficiência, dispensando-o(a) do recolhimento do preparo recursal. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, (inteligência do art. 43 da lei 9099-95). Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Cumpra-se o disposto no § 2º do art. 42, da Lei nº 9.099/95, intimando-se o(a)

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106063515

03/10/2024, 09:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2024, 15:22

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:15

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 104937645

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 104937645

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA BEATRIZ FELIX BEZERRA, RECORRIDO(S): REU: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP DESPACHO AUTOR: ANA BEATRIZ FELIX BEZERRA. O recurso encontra-se tempestivo. A recorrente pede o deferimento da gratuidade da justiça para dispensá-lo do recolhimento das custas referente ao preparo recursal. Contudo, não anexou ao pedido nenhum documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Ressalte-se que, a mera Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos, por si só, não é suficiente para comprovação de que a pessoa não possa pagar as custas processuais sem afetar a sua sobrevivência. Isso posto, determino: a) A intimação da recorrente, AUTOR: ANA BEATRIZ FELIX BEZERRA, por seu advogado, (via DJEN), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência. Exigência esta prevista no ENUNCIADO 116 do FONAJE O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP). b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me conclusos para decisão de recurso. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000266-35.2024.8.06.0071 RECURSO INOMINADO RECORRENTE(S) Cuida-se de recurso inominado, interposto por

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104937645

23/09/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 10:02

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 15:47

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 15:47

Documento de Comprovação

•17/10/2024, 15:47

Decisão

•02/10/2024, 15:22

Despacho

•20/09/2024, 15:37

Decisão

•14/08/2024, 11:39

Recurso

•13/08/2024, 11:29

Sentença

•30/07/2024, 10:21

Sentença

•30/07/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:38

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