Procedimento do Juizado Especial Cível 3000295-85.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: FRANCISCA LUCIANO PINHEIRO EMBARGADO/ REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A DECISÃO AUTORA: FRANCISCA LUCIANO PINHEIRO sob o fundamento de omissão. Reclamo tempestivo Alega, a embargante, que a sentença foi omissa quanto ao pedido de restituição em dobro dos encargos no seu cartão de crédito, sobre o saldo financiado indevidamente, pedido formulado na petição de emenda a inicial. Tendo em vista o indeferimento do pleito em sede de antecipação de tutela, sob o fundamento da falta de periculum in mora, naquela ocasião (ID 80097325). Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja suprida a omissão indicada, mediante o exame do pleito de restituição dos encargos cobrados no se cartão, sobre o saldo financiado no valor de R$ 798, 07, sobre a fatura vencida em 17/02/2024, cobrados na fatura com vencimento no mês subsequente. Requer que os encargos decorrentes da aludida importância, igualmente indevidos, sejam também restituídos em dobro à requerente. Intimada a se manifestar sobre os embargos, a embargada, apresentou contrarrazões, arguindo ausência de pressuposto de admissibilidade dos aclaratórios, ante a inexistência de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios. Assevera, que a parte autora pretende a reanalise de fato e provas, com intuito de modificar a sentença, elegendo a via inadequada dos embargos de declaração para este fim. A sua pretensão somente pode ser alcançado por meio de recurso. Requer que sejam rejeitados os embargos interpôs pela parte adversa. Reclamo tempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de emenda a inicial foi protocolada após a citação da parte ré. Na audiência de instrução a ré impugnou o pedido de emenda a inicial, sob o argumento de preclusão do pleito, uma vez que a defesa já havia sido apresentada. Os autos foram remetidos para julgamento, conforme consignado na ata da audiência de instrução. Contudo, a sentença nada tratou acerca do pedido de restituição dos encargos cobrados sobre o saldo financiado, formulado no pedido de emenda a inicial e impugnado pela parte adversa, na audiência de instrução. É forçoso reconhecer que houve omissão da sentença neste aspecto. Isso posto, diante da omissão apontada na sentença, acolho os Embargos de Declaração, interposto pela parte autora. Assim, para sanar o vício apontado, passo a análise deste ponto. PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000295-85.2024.8.06.0071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pelo(a) Indefiro a impugnação ao pedido da autora, apresentada pela parte ré, na ata da audiência de instrução, uma vez que o reclamo consta desde da petição inicial, quando formulado pedido de antecipação de tutela. De forma que a parte ré tinha conhecimento do pedido, não podendo alegar o elemento surpresa. Ademais, sendo devida a restituição da parcela indevidamente cobrada, objeto principal, consequentemente, é devido os encargos, acessórios do principal. Defiro o pedido de restituição em dobro dos encargos cobrados no cartão da autora, sobre o saldo financiado no valor de R$ 798, 07, sobre a fatura vencida em 17/02/2024, cobrados na fatura com vencimento no mês subsequente. Complemento o dispositivo da sentença, acrescentando o tópico 3, a obrigação de restituição dos encargos cobrados na fatura do cartão da autora, sobre o valor do financiamento indevido, passando o disposto a ter a seguinte redação: " Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para condenar HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., nos seguintes termos: 1. DECLARAR a inexistência do financiamento questionado nos autos, efetuado na fatura de dezembro de 2023, no cartão de crédito n.º 6062.8230.6488.0039, em nome da parte autora; 2. RESTITUIR o valor das parcelas relativo ao financiamento indevido, em dobro, após atualização monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e acréscimo de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação; 3. RESTITUIR em dobro o valor dos encargos do cartão da autora(Hipercard), cobrados sobre o saldo financiado no valor de R$ 798, 07, sobre a fatura vencida em 17/02/2024, cobrados na fatura com vencimento no mês subsequente. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. [.....] Verifica-se que a parte ré, interpôs recurso inominado da sentença de mérito Deixo para apreciar, o recurso inominado interposto da parte ré, oportunamente, após a sua manifestação acerca da decisão dos embargos de declaração. Haja vista o acolhimento dos embargos de declaração interposto pela autora e, consequentemente, a alteração no teor da sentença de mérito. Determino: a) A intimação da parte autora/embargante, por seu advogado, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; b) A intimação da parte ré/embargada, por sua procuradoria, via sistema, com prazo de dez (10) dias; c) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso inominado da sentença de mérito, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006. j

20/08/2024, 00:00