Termo Circunstanciado 3000605-64.2021.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

LIGIA TORQUATO DE ARAUJO

CPF 192.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM MIGUEL GONCALVES

OAB/CE 6059•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 15:15

Transitado em Julgado em 12/03/2024

15/04/2024, 15:15

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Juntada de Certidão

15/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de JOAQUIM MIGUEL GONCALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:50

Decorrido prazo de JOAQUIM MIGUEL GONCALVES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 80522825

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Criminal instaurado contra LIGIA TORQUATO DE ARAÚJO. Em audiência preliminar (ID 29124484), a autora do fato aceitou proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, a qual foi homologada por meio de sentença. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade do autor do fato (ID 73307377). É o relato do essencial. Decido: Da análise dos autos, constatei que a autora do fato cum

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80522825

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80522825

29/02/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/02/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:00

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 09:29

DESPACHO

•12/08/2023, 20:33

DESPACHO

•17/10/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 15:29

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•27/01/2022, 13:18

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•27/01/2022, 13:18

DESPACHO

•26/10/2021, 11:03

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