Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001494-79.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001494-79.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 11:17

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

21/03/2025, 07:31

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 20:15

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136306917

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136306917

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136306917

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVONE PEREIRA MAIA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001494-79.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processos Associados: [] Vistos hoje. TORNO SEM EFEITO a intimação de ID 7800294, tendo em vista que o expediente foi direcionado à própria parte que apresentou o recurso. Assim sendo, determino que a SEJUD intime a parte autora, por seu advogado, via DJe, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município do Crato (ID 129784318), no prazo de 15 (quinze) dias. Crato, 18 de fevereiro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136306917

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IVONE PEREIRA MAIA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001494-79.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processos Associados: [] Vistos hoje. TORNO SEM EFEITO a intimação de ID 7800294, tendo em vista que o expediente foi direcionado à própria parte que apresentou o recurso. Assim sendo, determino que a SEJUD intime a parte autora, por seu advogado, via DJe, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município do Crato (ID 129784318), no prazo de 15 (quinze) dias. Crato, 18 de fevereiro de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306917

19/02/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 19:38

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IVONE PEREIRA MAIA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001494-79.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO interpostos por MARIA IVONE PEREIRA MAIA em face da Sentença de id. 88164208. Alega, em apertada síntese, que a decisão se apresenta omissa, haja vista constar na petição inicial, em tópico "1.4 Da declaração ao direito às progressões", que a requerente desde antes da vigência da Lei 1972 de 2000, ou seja, desde a vigência da Lei 1558/94 já previa direito às progressões. Afirma, por conseguinte, que a sentença teria ignorado tal fato, de maneira que não expressou análise exaustiva de todos os capítulos constantes na inicial. Requer que seja verificada a omissão apontada, de maneira que seja a omissão declarada para que haja pronunciamento acerca do período de 1994 a 2000 sob a vigência a Lei 1558/94, período em que a embargante teria galgado 2 (duas) progressões. Por fim, requer que seja sanada a omissão apontada para fixar honorários de sucumbência devidos pelo embargado. Despacho (id. 90365244) intimando a parte adversa para se manifestar acerca dos embargos interpostos. Contrarrazões apresentadas em id. 103799752. Argumenta que não merece acolhimento o pleito da embargante, suscitando a ocorrência de finalidade de rediscussão de fatos e provas. Requer que seja negado provimento aos Embargos opostos, de maneira que seja mantida a decisão embargada. É O RELATÓRIO. DECIDO: O legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis. Ora, no caso dos autos, verifica-se não ser a hipótese de nenhuma das situações suso transcritas, haja vista que a embargante aponta suposta omissão, suscitando que não foi pronunciado acerca do período de 1994 a 2000, alegando, ainda, que no período teria galgado duas progressões. Corroboro com o arguido pelo embargado em sede de contrarrazões. Entendendo, assim, que a parte promovente suscita matéria que diz respeito à reapreciação de aspecto da demanda já devidamente resolvida por este juízo de primeira instância, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Nova abordagem dos pontos expostos no recurso por parte deste juízo se configuraria verdadeira revisão do julgamento em nível de primeiro grau. O que se travestiu/apresentou como omissão e aduz ser necessário de pronunciamento, na verdade, a nosso juízo, se trata de matéria cuja apreciação já deu de modo suficiente por este órgão julgador. Ademais, entendo como inviável o argumento de que não houve a análise exaustiva de todos os capítulos exibidos na peça exordial, já que o órgão julgador deve enfrentar a demanda, com atenção aos pontos relevantes, não sendo, no entanto, obrigado a rebater todos os argumentos apresentados. Segue jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Com efeito, os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para o fim pretendido pelo embargante. Sobre esse transbordamento do escopo da via estreita dos embargos declaratórios, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se que se tem verdadeiro pedido de reanálise de aspectos da demanda pelo juízo de primeiro grau. No caso, temos que a situação desafia apelo. Por fim, frisa-se que conforme o artigo 1.022 do Código Civil, os Embargos de Declaração devem ser interpostos para sanar contradição, obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão que demande pronunciamento do juiz, ou, ainda, uma correção de erro material. Resta-se evidenciado que o pedido da embargante, por apresentar teor de mérito, não está incluído em tais hipóteses, acarretando a rejeição dos presentes embargos. Nesse sentido, seguem alguns julgados, que trataram acerca de situações similares: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2. No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inquinar a decisão embargada. 3. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (STJ, EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1702500 - SP (2017/0259531-4)). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DA BAIXA RENDA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a teor do art. 535 do CPC, ou então, por construção pretoriana integrativa, corrigir erro material constatado no julgado. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento. 3. A teor do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006591-16.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21.07.2020) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. 2. O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApelRemNec: 00000063220134036143 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/07/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Os Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou à rediscussão do acerto do julgado. 3. O mero descontentamento da parte não permite o manuseio dos aclaratórios, que teria a nítida intenção de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível. 4. Não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário. 5. Se a pretensão é modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, há outros instrumentos legais com tal finalidade, não encontrando amparo o reexame postulado, em sede de Embargos de Declaração. 6. Aclaratórios rejeitados. (TJ-PE - ED: 5064946 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJ-RJ - APL: 00062516820208190021, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022) Dito isso, e não sendo nenhuma das hipóteses autorizadoras de sua utilização, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço POR SENTENÇA e com esteio no art. 1022 do CPC. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. 4 de outubro de 2024. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IVONE PEREIRA MAIA REU: MUNICIPIO DE CRATO, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001494-79.2023.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Processos Associados: [] Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme regramento do CPC a seguir colacionado: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Outrossim, analisando detidamente a pretensão, verifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo a apreciação de tese que terá a incidência direta na modificação, de certa forma, da própria decisão, razão pela qual se faz necessária a manifestação da parte adversa, em respeito ao mandamento constitucional inserto no art.5º, inciso LV, da "Lex Major", em consonância com o regramento estabelecido no § 2º do art.1023 do CPC, adiante transcrito: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim sendo, determino que seja intimada a parte adversa, via Portal, para se manifestar acerca dos embargos interpostos, no prazo de dez dias. Crato, 6 de agosto de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS LOPES em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136306917

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136306917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136306917

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136306917

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136306917

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