Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003702-57.2023.8.06.0064 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3003702-57.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro, Caucaia-CE. CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº. 3003702-57.2023.8.06.0064 (PJe) Termo Circunstanciado de Ocorrência - Art. 163 do CPB Autor do Fato: MANOEL FERREIRA LIMA- fone: (85) 9.9142-5989 Vítima: ANTÔNIO DE MELO FORTE Horário: 13h30min Aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), na sala de audiência virtual criada por este juízo na plataforma Microsoft Teams, em atendimento ao §2º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ (resolução juízo 100% digital), e em conformidade com a Portaria nº 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde presente se encontrava(m), o MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Unidade do Juizado Especial de Caucaia, Dr. Luiz Augusto de Vasconcelos, o Representante do Ministério Público, Dr. Hugo José Lucena de Mendonça, a Conciliadora designada para o ato- Mikaeli Figueiredo Gondim, a vítima, acompanhado da advogada Dra. Maria Núbia Sousa Linhares, inscrita na OAB/CE nº 8426, telefone: (85) 9.9635-1177, e o acusado acompanhado do advogado, Dr. Francisco Nazereno Avelino de Lima, OAB/CE nº 9854, fone: (85)9.9697-3445 e do Dr. José Vidal Pessoa, OAB/CE nº 24.891. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz propôs a composição dos danos civis entre as partes, nos termos do artigo 74 e 79 da Lei 9.099/95. Todavia, a proposta foi rejeitada pelo querelado, que alegou que apresentaria provas de sua inocência. Na sequência, o MM. Juiz facultou a palavra ao(a) Defensor(a) do querelado, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, razão por que ofertou alegações preliminares orais. Adiante, o MM. Juiz recebeu formalmente a denúncia nos seguintes termos: "O atento exame da exordial acusatória evidencia a presença dos requisitos do art. 41 do CPP. Por outro lado, a referida peça foi instruída com TCO lavrado pela Autoridade Policial competente e nele foram reunidos indícios de autoria e de materialidade. Em tais circunstâncias e considerando que a defesa não apresentou evidência documental apta a desconstituir de plano os indícios de autoria e de materialidade reunidos pela acusação, RECEBO a queixa-crime nos termos em que proposta". Após, foi feita a leitura da denúncia e passou-se a oitiva das testemunhas de acusação e da vítima, que foi ouvida em termos de declaração: 1. Sr. MESSIAS DA SILVA CARNEIRO, inscrito no CPF nº 741.981.653-00, nascido em 11/02/1972, filho da Sra. Luiza da Silva Carneiro. 2. Sr. ANTÔNIO SOARES DE LIMA, inscrito no RG nº 9802402277-3, nascido em 24/04/1998, filho da Sra. Maria Soares de Lima. 3. Vítima: ANTÔNIO DE MELO FORTE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 282274 - SSP/CE inscrito no CPF sob o nº 073.472.193-53. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz cientificou ao(a) querelado dos seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer calado(a) e que, embora não esteja obrigado(a) a responder às perguntas que lhe forem formuladas, esta será a única oportunidade que terá para falar pessoalmente no feito. Em seguida, passou-se ao interrogatório do(a) querelado, também qualificado(a) nos autos, com as advertências da lei. Os depoimentos das testemunhas de acusação e da vítima, foram captados através de microcâmera, conectada ao computador, armazenado em arquivo eletrônico ao processo. Adiante, o Membro Ministerial requer que a parte querelada anexe aos autos os documentos mencionados pelo querelado, os quais comprovam que ele vendeu o terreno ao Sr. André. Requer, ainda, que seja incluído o endereço completo do Sr. André, conforme segue: Avenida Osório de Paiva, nº 7815, Bairro Siqueira, Fortaleza/CE, telefone: (85) 9.8851-3323, loja: BW "Otilete". Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o requerimento do Membro Ministerial, determinando que o querelado junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação que comprove a venda do terreno ao Sr. André. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e, em seguida, remetam-se os autos ao Representante Ministerial para manifestação". Nada mais havendo a tratar, encerro o presente termo. Eu, Mikaeli Figueiredo Gondim, Diretora de Secretaria/Gabinete - matrícula 47676 - o digitei. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168637526

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168637526

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168637526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168637526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168637526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168637526

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)