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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PRICILA MARCIA PINHEIRO

CPF 980.***.***-20

Autor

RODRIGO SOARES FERREIRA

CPF 308.***.***-47

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP 431770•Representa: ATIVO

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP 226320•Representa: ATIVO

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP 490246•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:15

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLYDES GUELSSI FILHO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609

legal