Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003727-31.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003727-31.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO THIAGO SILVA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados estes autos, etc... Cuida-se uma Ação ordinária procssada sob o rito dos juizados especais, visando anulação de Ato Administrativo c/c pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, manejada pelo demandante PAULO THIAGO SILVA CORREIA, acima qualificada em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN E MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pugnando ao final por provimento judicial no qual venha anular a decisão administrativa que declarou-o inapto no teste psicológico ou alternativamente seja determinada a realização de nova data de avaliação do referido teste. É DISPENSÁVEL O RELATÓRIO FORMAL. Porém relato tão somente, ainda que em apertada síntese, o que segue. Anexos a inaugural, acostou o autor a documentação de ids 79959413 a 79961183. Este juízo em sede de análise preliminar entendeu pelo deferimento parcial da tutela consoante id 80316604. Feito contestado pela PGM do Município de Fortaleza id 82294278, coligindo farta jurisprudência em desfavor da tese da parte demandante. Já o IDECAN manifestou-se no mesmo sentido no id 85678945. Réplica dorme no id 88379099. O ilustre representante do Parquet estadual, mediante parecer no id 90104251 posicionou-se desfavorável a tese contida na inicial. Após todos os trâmites legais, vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato necessário e legal para o julgamento do feito ao qual passo a seguir. Com efeito, o cerne da questão posta ao deslinde deste julgador se refere a possibilidade ou não do Poder Judiciário analisar a questão sobre determinação para realização de novo exame psicológico sobre o prisma de ilegalidade na decisão administrativa que findou em declarar o autor inapto para o serviço público ao qual se sujeitou, no caso 'guarda municipal'. Como bem discerniu o ilustre representante do Ministério Público atuante perante este juizado, não assiste razão ao requerente, motivo pelo qual, adoto como razões de decidir, a íntegra do bem lançado e judicioso parecer de id 90104251, in litteris Inicialmente cabe observar que os atos administrativos como os de uma banca examinadora em analisar se os candidatos estão aptos ou não nos respectivos exames estão sujeitos ao controle judicial, desde que estes estejam eivados de vício ou ilegalidade, ao que nos explicita Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceituando os atos administrativos "como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judicial". O controle realizado pelo Judiciário dos atos administrativos, assim, limita-se ao controle de legalidade destes, não devendo entrar no mérito administrativo, no qual se inclui conveniência, eficiência, oportunidade e motivos do ato, competentes apenas à Administração. Conforme entendimento sobre a vinculação do concurso público ao seu edital, o STJ tem entendimento sólido acerca do tema, conforme faz prova seu julgado colacionado abaixo: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido.(STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) É fato que somente caberá a Administração analisar o mérito de suas próprias decisões, devendo ser observadas a conveniência e oportunidade, desde que os mesmos não estejam eivados de ilegalidade destes. Quando tratar-se de concurso, segundo o Tema de Repercussão Geral 485, não poderão ser revistos os critérios adotados pela banca, vejamos: Tema 485: Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Entretanto, tal situação não será absoluta, devendo a Administração basear seus atos nos princípios que a regem, conforme dispõe o art. 2º, VII da Lei nº 9.784/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Assim, verifica-se que a administração não poderá agir de forma indiscriminada, pois deverá sempre se valer de motivações justas e acertadas, conforme leciona o art. 50, III da Lei nº 9.784/99, vejamos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; O STF já se manifestou sobre a questão, ocasião em que entendeu que a exclusão de um candidato deverá ocorrer com base em critérios objetivos e científicos, não devendo valer-se de mero subjetivismos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "(...) 1. A ausência de motivação específica no exame psicotécnico em que fora excluído o impetrante do concurso público viola os consagrados princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do direito de defesa e do contraditório, isto à luz das disposições da Súmula 684, do excelso STF, ao preconizar a ilegalidade do veto imotivado de participação de candidato a concurso público. 2. O exame psicotécnico deve adotar critérios científicos objetivos sobre a personalidade do candidato e voltados especificamente para este, para aferição isenta de sua capacidade profissional. Não é válida a apreciação meramente subjetiva, que pode ensejar insegurança jurídica, impossibilidade de verificação da correção da avaliação, além de propiciar o desvirtuamento do resultado por arbítrio ou abuso de poder. 3. Apesar da nulidade da avaliação psicológica realizada, os candidatos eliminados nesta etapa do certame não têm direito de ser nomeados e empossados sem passar por novo exame em razão do princípio da isonomia, devendo ser realizado novo teste psicotécnico, respeitando todas as exigências necessárias para sua validade. Precedentes do excelso STF e do c. STJ. (...)". O recurso é inadmissível, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (ARE 695.416, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como a análise das cláusulas do edital do certame, o que é inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF).[RE 1.013.387, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 15-12-2016, DJE 17 de 1º-2-2017.] O entendimento firmado em repercussão geral pela mesma Corte Suprema - Tema 1009, estabelece que declarada a nulidade de exame psicotécnico, o candidato deve ser submetido a novo exame, com critérios objetivos. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMG - EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA- CONTRAINDICAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INAPTO - PROVA ROBUSTA DE EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 758.533/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que o exame psicotécnico pose ser exigido em concursos públicos, desde haja previsão legal e critérios objetivos de avaliação. 2. A simples realização de laudo pericial contrário àquele apresentado pela Junta Militar de Saúde não é bastante a desconstituir sua presunção de higidez, sendo necessário demonstrar o desacerto do laudo de contraindicação da candidata, haja vista que a Junta tem como lastro o seu conhecimento acerca das necessidades e características do cargo. Processo AC 10000170033435002 MG. Publicação, 31/01/2020. Julgamento, 28 de Janeiro de 2020. Relator, Habib Felippe Jabour (JD Convocado) E ainda, decisão oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo TJ- SP: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375/64. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO. DISCRIMINAÇÃO. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ato comissivo. Responsabilidade objetiva. Não configuração. A parte não reúne meios de prova com aptidão e potencial para formar convencimento acerca da responsabilidade civil. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo AC 1051996-31.2018.8.26.0053 SP 1051996-31.2018.8.26.0053. Órgão Julgador, 8ª Câmara de Direito Público. Publicação, 07/10/2019. Julgamento, 7 de Outubro de 2019. Relator, José Maria Câmara Junior. Analisando detidamente o processo em apreço, forçoso concluir que tal não merece prosperar, pois além de não ser possível a interferência do Poder Judiciário no mérito das decisões administrativas, não quedam dúvidas da conformidade dos testes em questão, tendo em vista o que dispõe o edital, em seu item 11, instrumento que vincula reciprocamente a Administração e os seus candidatos, do qual se extrai de forma objetiva e detalhada a forma em que se dariam os testes objeto da presente lide. Vejamos: 11.3. A Avaliação Psicológica verificará as características pessoais do candidato, a fim de observar as condições de adaptabilidade do indivíduo no desempenho das atividades que compõem o perfil do cargo pretendido. 11.4. A Avaliação Psicológica terá caráter unicamente eliminatório, e o candidato será considerado "recomendado" ou "não recomendado" para o desempenho eficiente das atividades do cargo para o qual está prestando o presente Concurso Público, exclusivamente. 11.5. A Avaliação Psicológica ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos no Decreto Federal nº 9.739/2019 e nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 10/2005, nº 02/2016, nº 09/2018 e nº 06/2019. 11.6. A avaliação psicológica poderá compreender a aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 11.7. A avaliação psicológica será realizada por banca examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia. 11.7.1. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018, bem como aplicá-los em conformidade com as normas em vigor para testagem. 11.8. A não recomendação do candidato na Avaliação Psicológica não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e/ou existência de transtornos de personalidade, indicando apenas que não atendeu, à época dos exames, aos requisitos e/ou perfil exigidos para o exercício do cargo pretendido. 11.9. Os resultados finais serão obtidos por meio da análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato, sendo observadas as orientações e parâmetros contidos nos manuais dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações. Portanto, apesar das supostas irregularidades alegadas pela parte requerente - que se baseiam na afirmação de que a psicóloga não possuía cadastro no E-psi e não tinha autorização para atender em outros estados -, uma análise dos itens mencionados revela que a exigência para os membros da Banca Examinadora é que estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, conforme estipulado na cláusula 7.11. Diante disso, o pleito não merece ser acolhido. Desta feita, ante as considerações fáticas e jurídicas acima expendidas sobre o mérito, o Ministério Público se manifesta pela improcedência desta ação. É o Parecer. Com efeito, verifica-se de forma clara como demonstrado pelo fiscal da lei, que não se encontra qualquer ilegalidade no fato segundo o qual a psicóloga que laborou no exame do demandante não possuir cadastro no E-psi, ou mesmo não ter uma suposta 'autorização' para exercer profissionalmente suas funções em outros estados para o caso dos autos, haja vista que a única exigência que se encontra de forma legal para a Banca Examinadora é que todos estejam regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, nos termos preceituados na cláusula 7.11. Portanto, nenhuma ilegalidade este julgador constata neste ato no proceder do Poder Público e da banca examinadora do certame. Ao contrário, caso deferido o pedido da exordial, uma afronta aos princípios da legalidade, vinculação as regras do certame, isonomia entre os candidatos, ocorreria, dando-se tratamento privilegiado ao demandante, com a realização de nova prova, a qual não foi dado o mesmo tratamento aos demais partícipes do concurso. Sobre o tema, colijo neste azo entendimento de nossa colenda Corte Maior em matéria infraconstitucional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato de Secretário de Administração do Estado do Amapá, objetivando anular o ato que eliminou o impetrante do concurso público para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica e Profissional, disciplina História, em razão de não ter comparecido à inspeção de saúde, determinando sua reconvocação para nova inspeção. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm o entendimento de que não há direito à remarcação de provas de concurso público ou exame de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital. No caso dos autos, não há previsão em edital para a possibilidade de remarcação de inspeção de saúde, o que portanto demonstra a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. III - No caso dos autos, o recorrente busca a concessão da segurança para que seja designada nova data para a realização de inspeção de saúde, ao argumento de que não compareceu na inspeção na data previamente determinada por ter sofrido problemas de saúde.Consoante consignado no voto condutor do acórdão ora recorrido, o recorrente não se desincumbiu de comprovar de plano a existência de justa causa que, eventualmente, poderia justificar a realização de nova inspeção de saúde. IV - Eventual concessão de segurança ocasionaria violação do princípio da isonomia, uma vez que não se comprovou de plano a existência de situação excepcional que pudesse hipoteticamente autorizar o tratamento desigual ao impetrante, de modo a se definir data para a realização de uma "segunda chamada", esta, reprise-se, não prevista no edital, referente à inspeção de saúde. V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.974/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Destarte, face o entendimento acima esposado nas ementas acima coligidas, claro está ausência de fundamento legal a amparar a pretensão do autor, motivo pelo qual não merece procedência a demanda sub oculi. Isso posto, conhecendo do pedido constante na exordial, nego procedência aos pedidos constantes da vestibular, julgando e extinguido a demanda com resolução de mérito, integrando minhas razões de decidir os termos do irreprochável parecer do ilustre integrante do MPE nesta decisão terminativa do feito, revogando-se a antecipação de tutela anteriormente deferida. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Expedientes necessários. Francisco Chagas Barreto Alves. Juiz de Direito.

15/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129459602

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129459602

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129459602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129459602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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