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Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 457.854,00

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)