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Recurso Inominado CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 13.238,10

Órgão julgador

2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GONCALO MELO GOMES NETO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 31169286

Publicado Decisão em 26/11/2025. Documento: 31169286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 31169286

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 31169286

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31169286

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31169286

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)