Execução de Título Extrajudicial 3945061-76.2013.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3945061-76.2013.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

28/04/2025, 11:35

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151923210

25/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151923210

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151923210

23/04/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 16:11

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:30

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137817619

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137817619

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928293(FIXO) PROCESSO Nº 3945061-76.2013.8.06.0010 DESPACHO JOAO BATISTA LUZ peticionou nos autos, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento do mandado de segurança nº 3013824-76.2024.8.06.0001 que tramita na 5ª Turma Recursal. Analisando os autos, não se verifica prova da existência de referido mandado de segurança ou do deferimento de decisão liminar suspendendo o prosseguimento da execução nos presentes autos. Entretanto, por cautela, visto que o prosseguimento do feito implica a expedição de alvará de R$ 21.817,79, deve ser verificada a situação informada. Diante do exposto, intime-se o executado para comprovar a existência e situação atual do mandado de segurança nº 3013824-76.2024.8.06.0001, bem como ter sido deferida liminar suspendendo a presente execução, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137817619

12/03/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE NETO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 06:17

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 10:44

Despacho

•16/10/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO N º: 3945061-76.2013.8.06.0010 DECISÃO JOAO BATISTA LUZ apresentou embargos à execução, alegando que do valor penhorado via SISBAJUD de R$ 21.817,79 da poupança do executado, R$ 15.000,00 seria oriundo de empréstimo e de valor que já se encontrava lá, sendo, pois, impenhorável. Decido. Recebo a presente alegação de impenhorabilidade. Analisando os autos, verifica-se que foram bloqueados R$ 20.805,34 na conta do executado no NUBANK em 23/05/2024, bem como R$ 24,46 na conta dele no Banco BMG, id 87466666. Verifica-se ainda que a alegação de impenhorabilidade das referidas verbas já foi analisada e rejeitada na decisão de id 84507688 nos seguintes termos: Todavia, a impenhorabilidade prevista no artigo supracitado não é absoluta, permitindo relativização da regra e, consequentemente, a penhora de valores depositados em conta poupança, quando for verificado, pelos extratos bancários, que há movimentação financeira que demonstram sua utilização como conta-corrente. Nesse contexto, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. CONFIGURADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 883, X DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO LINCOLN BARREIRA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA, objurgando decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Fls. 75 dos autos principais de número 0118525-81.2009.8.06.0001. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º¿ e ¿a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos¿ 3. No entanto, a mais moderna jurisprudência do STJ vem flexibilizando a rigidez da norma processual, admitindo a penhora de valores abaixo do teto legal, quando configurado nos autos o desvirtuamento da conta poupança, que passa a ser utilizada, como no caso, como se conta corrente fosse. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1732092/PE E AgInt no REsp 1732092/PE. 4. Os extratos bancários apresentados nos autos registram movimentação financeira na conta poupança da agravante que denotam sua utilização como se conta corrente fosse. Ausentes nos autos elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº. 0118525-81.2009.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,09 de maio de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AI: 06344579820228060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) (Grifou-se). Sendo assim, entendo por indeferir o pedido de ID. 82921114, visto que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores, bem como os extratos juntados denotam uma movimentação financeira da conta poupança do executado (ID. 82921117). Ademais, quanto ao fato da referida quantia ter vindo em parte de um empréstimo bancário que o executado fez no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não obsta a penhora, visto que referido valor não tem natureza alimentar, bem como a parte ré não comprovou que iria utilizar referido para reforma do telhado de sua residência, conforme alegou. Nesse sentido, salienta-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. VALORES PENHORADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os valores depositados na conta bancária do executado, oriundos de empréstimo bancário não possuem natureza salarial, não se caracterizando, portanto, como verba alimentar. 2. Tendo em vista não possuir natureza salarial, a quantia decorrente de empréstimo bancário pode ser penhorada, por não constar no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1398247, 07367514120218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Com efeito, não tendo o executado juntado documentos novos os quais pudessem fundamentar a alteração da decisão que já indeferiu a alegação de impenhorabilidade dos valores penhorados, persistem as mesmas razão para a negação do pedido. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Após a regular intimação das partes, e na ausência de pendência, expeça-se alvará em favor da autora do valor de R$ 21.817,79 penhorado, devendo referida quantia ser transferida para a conta da promovente informada na petição de id 105218617. Após, intime-se a exequente para juntar planilha atualizada do saldo a pagar e indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3945061-76.2013.8.06.0010. EXEQUENTE: DIVA TELES DE SOUZA EXECUTADO: JOAO BATISTA LUZ DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Trata-se de Exceção de Título Extrajudicial. Decisão de ID. 84507688 indeferiu o pedido de ID. 82921114, visto que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores, bem como converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação do executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. O executado interpôs agravo de instrumento com pedido liminar em face da decisão supracitada, conforme consta no ID. 85917217. Por conseguinte, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 88154075), requerendo que sejam desconstituídos todos os bloqueios realizados nas contas bancárias do excipiente, assim como a condenação do excepto no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ademais, o executado apresentou impugnação à penhora, ID. 88373291. O agravo de instrumento foi julgado e arquivado, conforme informação no ID. 90257206. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ora excipiente, não merece acolhida. Explico. A parte excipiente aduz, em síntese, que o bloqueio realizado em face de suas contas bancárias foi indevido, tendo em vista que contraria o art. 843, X do CPC e à atual jurisprudência do STJ que estende essa impenhorabilidade a todos os valores depositados em conta corrente, bem como aqueles aplicados em fundos de investimento e papel-moeda, desde que dentro do patamar do dispositivo legal indicado, sendo, portanto, impenhoráveis. A Exceção de Pré-executividade é um tipo incidental de oposição do devedor que visa bloquear o desenvolvimento de uma execução por inexigibilidade irrefutável do título que a ampara, protegendo os bens do executado de injusta oneração e oferecendo-lhe oportunidade de alegar nulidades da execução antes mesmo da efetivação da penhora sobre seus bens, através da qual é possível provocar a atuação do Judiciário sobre questões que não demandem dilação probatória. E, no presente caso, uma das questões suscitadas pela parte excipiente (impenhorabilidade dos valores bloqueados) é passível de enfrentamento no incidente a partir da prova documental já produzida nos autos, na medida em que não demanda dilação probatória. Todavia, nota-se que a decisão de ID. 84507688 já analisou a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, bem como fundamentou as razões pelas quais manteve o bloqueio e converteu este em penhora. Portanto, entendo prejudicada a exceção de pré-executividade, visto que o excipiente não trouxe nenhuma prova diferente da que foi analisada pela decisão de ID. 84507688 e, no referido incidente, conforme já explicado, não cabe dilação probatória. Sendo assim, deixo de acolher a exceção de pré-executividade. Ademais, determino o prosseguimento da execução e determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada no ID. 88373291. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

18/09/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151923210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151923210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151923210

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137817619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137817619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137817619

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GABRIEL CAVALCANTE NETO em 18/02/2025 23:59.

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