Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004466-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004466-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 16:20

Juntada de despacho

16/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: VILSON BEZERRA CASTRO DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 18/11/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7217997) e o recurso foi protocolado no dia 22/11/2024 (Id. 16751011), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3004466-04.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

18/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2024, 10:14

Alterado o assunto processual

13/12/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 10:05

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:52

Juntada de outros documentos

12/12/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:38

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:23

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

28/11/2024, 17:44

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126882758

28/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126882758

27/11/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/04/2025, 12:03

Despacho

•17/12/2024, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009763-20.2017.8.05.0000. Requerente: VILSON BEZERRA CASTRO Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3004466-04.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de Indébito/ Isenção IRPF Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por VILSON BEZERRA CASTRO, devidamente qualificada por intermédio de seus procuradores judicial constituídos, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na peça vestibular e documentos pertinentes Relata que é servidor público estadual, militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Ceará, atualmente com 56 anos de idade - doc. 2 (DN 17/09/1967), tendo ido para a inatividade em 20.10.2016, conforme Diário Oficial do Estado do Ceará nº 137 de 21.07.2017. Aduz que, em 2017, passou a sofrer com severas patologias físicas em seu quadril devido a sobrecarga mecânica a que foi submetido ainda quando era do serviço ativo da Polícia Militar do Ceará (PMCE) as quais estão devidamente constatadas através da documentação acostada, veja-se: Fratura subcondral no quadril direito; Primeiro procedimento cirúrgico para descompressão do quadril direito; Diagnosticado com osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral; Segundo procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril direito e Colocação de prótese cirúrgica. Menciona que as dores em seu quadril e em outras partes inferior do corpo causaram tanta dormência, que em 30/01/2024 foi submetido a tratamento cirúrgico de implante de prótese (ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO - CID 10: M 87.0, conforme atestado médico anexo (docs. 5 e 6). Colaciona que após todos esses problemas de saúde, sofre com PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, estando INCAPACITADO PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS DE FORMA DEFINITIVA, enquadrando-se nas hipóteses de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física devido a doença, conforme dispõe os incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, razão pela qual solicita que o Estado deixe de efetuar o desconto e pague valores retroativos. Cumpre informar que o processo teve o regular processamento. Com Contestação do Ente Estatal e Parecer Ministerial no sentido da procedência do pedido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Passa-se a decisão. Cabe, preliminarmente, discorrer sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, uma vez que sempre é um tema que gera confusão. Mesmo com o julgamento do Tema 350, do STF, ainda é comum aquele questionamento de se é possível ajuizar a ação diretamente ou se temos que provocar a via administrativa. O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no INSS. Sendo assim, com eventual negativa da Autarquia, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial. No entanto, é cediço, que em algumas situações específicas, o prévio requerimento administrativo é dispensável. O próprio STF afirmou que a necessidade de prévio requerimento não se confunde com a necessidade de exaurimento das vias administrativas. O segurado não é obrigado a interpor recurso e chegar até a última instância administrativa, bastando a primeira negativa do INSS para ajuizar ação. Segundo o STF, A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. A regra estabelecida pelo STF para os casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido é a de que o pedido pode ser formulado diretamente em juízo. Do mérito. Os feitos distribuídos a esta unidade judicial tramitam sob o rito da Lei 12.153/2009, conforme Resolução 02/2013 do TJCE. Por sua vez, o artigo 27 da mencionada legislação permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual traz em seu artigo 17 que a postulação em juízo se faz necessário interesse e legitimidade, vejamos: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Torna-se necessária, então, a prestação jurisdicional quando o autor da demanda evidencia que houve fato violador do seu direito, sendo a jurisdição a indispensável forma de se obter a solução para o dissenso de forma definitiva. Aliado a isso, deve o resultado pretendido ser útil, por meio de instrumento processual adequado. Existem as mais variadas situações em que o administrado é surpreendido com um ato ou omissão do Poder Público que resulta em violação ou ameaça seu direito. Em tais casos estarão preenchidos os requisitos constitucionais para acesso imediato à Justiça já que o cidadão já sofreu um ônus em sua esfera jurídica. É cediço que a legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Vejamos as disposições indispensáveis à concessão da isenção por portadores de moléstia grave tipificada no artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, tendo o inciso XIV sido alterado, posteriormente, pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004: "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025). Não há divergência quanto à existência da moléstia que motivou o pedido de isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria, e que, diante desta enfermidade, a redução significativa dos proventos da parte autora causará prejuízos para o seu tratamento de saúde, neste, compreendido médicos, fármacos e assistência por terceiros, impactando a sobrevivência da postulante. Sobre este tema, vejamos as seguintes jurisprudências: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MILITAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ARTROSE DE QUADRIL. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE COMPROVADA POR MÉDICO ASSISTENTE DO REQUERENTE. ARTIGO 6º, XIV, LEI FEDERAL Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598, STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RI: 56324819620208090051 GOIÂNIA, Relator: Nome, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO PORTADO DE MOLÉSTIA GRAVE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MEIO DO SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 9.250/95, ART. 30, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. 1. Ação proposta pelo agravado por meio da qual busca isenção de imposto de renda incidente em benefício previdenciário em virtude de ele mesmo ser portador de moléstia grave; 2. Tutela deferida pelo MM. Juiz "a quo" no sentido de ser realizada perícia médica, por profissional médico indicado pelo próprio Juiz, a fim de ser apurada a real condição física do agravado; 3. De acordo com a Lei nº 9.250/95, art. 30, para fins de comprovação de moléstia incapacitante faz-se necessária a realização de perícia médica, cujo laudo haverá de ser emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 4. Reforma da decisão singular; 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGTR: 60563 RN 2005.05.00.004522-6, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 03/10/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/11/2006 - Página: 510 - Nº: 226 - Ano: 2006). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA/PENSIONISTA DO ESTADO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI 7713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias profissionais, e outras, encontra escopo no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/89. Neste sentido, o servidor/pensionista que, através de laudos médicos demonstra ser portador de neoplasia maligna, possui o direito líquido e certo à não incidência do IR sobre seus proventos. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. (Classe: Mandado de Segurança,Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 02/10/2017 ) (TJ-BA - MS: 00097632020178050000, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2017). Importante salientar que os militares da reserva remunerada, aposentados, militares reformados e até mesmo pensionistas militares possuem direito à isenção, desde que atendam aos requisitos necessários. Nesse sentido, a legislação acerca do Imposto de Renda determina isenção aos militares mencionados acima, mas acometidos por acidente de serviço ou por portar alguma das dezesseis doenças listadas em norma. É válido ressaltar que para o militar ser isento do imposto, a condição de saúde não precisa necessariamente ter sido diagnosticada com o contribuinte trabalhando ativamente. Portanto, a condição pode ser constatada após as concessões de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada. Desse modo, os militares têm direito à isenção do imposto de renda em caso de acidente em serviço ou se possuir moléstia profissional ou grave. Quanto à possibilidade de medida TUTELA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública, o assunto já se encontra superado. No caso em apreço, fica evidente a plausibilidade da tese invocada pelo autor, bem como o perigo da demora, dada a gravidade da redução de seus proventos. Sendo, o requerente, pessoa portadora de enfermidade tão importante, necessitando de cuidados especiais, inclusive quanto à uso da medicação e acompanhamento de vária terapias, resta evidenciado que toda e qualquer quantia descontada da sua aposentadoria faz falta. Sendo de extrema importância e urgência para a manutenção da saúde do autor. Em face da presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela antecipada de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, proceda a suspensão dos descontos do Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria da parte autora imediatamente. Quanto ao pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, o Código Tributário nacional prevê que, quando o pagamento for indevido o sujeito passivo (contribuinte) tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Neste sentido, se foram retidos na fonte do pagamento imposto de renda de uma pessoa com doença grave, essa pessoa terá direito a restituição do valor, haja vista ter sido indevido o pagamento, todavia é necessário se atentar a contagem do prazo da restituição. A legislação diz que a isenção se dá a partir do acometimento da doença grave, ou seja, neste caso concreto, da data em que o autor recebeu atestado de incapacidade (neste caso o relatório médico apresentado é de 30/01/2024 conforme doc. de Id. 80358765). Na letra da lei deve-se tomar por base a data do laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Importa frisar que o autor fez o pedido ao Poder Judiciário em 27/02/2024, e que os atestados e laudos médicos datam de 30/01/2024. Observa-se, pois, que data Inicial a ser considerada é justamente a data do laudo. Sabe-se que, geralmente, o direito à isenção se inicia com base na data em que a doença foi contraída, de acordo com o laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. Vejamos: · Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo. · Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria. · Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo. Devendo mencionar que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês. Cumpre mencionar que todo o procedimento de restituição de IRPF de valores pretéritos, em casos de aposentados com doenças graves, atualmente é feito de forma administrativa na própria Receita Federal do Brasil, inclusive, com processo "on line" bastante célere, em relação aos exercícios financeiros anteriores. No caso do autor, só existe direito a partir de 30/01/ 2024, logo a restituição a ser feita se refere ao ano de 2024, que ainda está em exercício e só será declarado em 2025. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos requestados na prefacial, com resolução do mérito, concedendo os efeitos da tutela antecipada, determinando que o ESTADO DO CEARÁ suste definitivamente os descontos ora pleiteados, devendo, a partir de então, abster-se de descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte dos proventos do promovente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Por consequência lógico-processual, condeno, também, a restituir os valores descontados indevidamente a partir da data do laudo apresentado (30/01/2024), ou seja, proceda com a restituição de todos os valores referentes aos descontos no ano de 2024, posto que se trata de exercício financeiro ainda não declarados. As parcelas vencidas deverão ter correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. A presente sentença preserva o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95, posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelos requeridos que possuem condição física e intelectual para elaboração dos cálculos e apontamento do quantum devido. O entendimento encontra amparo no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 219 de relatoria do Min. Marco Aurélio, proferindo decisão no sentido de que a chamada execução invertida está de acordo com os princípios que regem os juizados especiais no que concerne a participação da Fazenda Pública, com referência às Leis 10.259/01 (que trata dos juizados especiais federais) e 12.153/09 (que cuida dos Juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126882758

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126882758

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