Cumprimento de sentença 0050167-47.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Roberto Viana Diniz de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 19/02/2026. Documento: 192814035

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192814035

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192814035

13/02/2026, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

13/02/2026, 07:39

Decorrido prazo de SHEFORA BESERRA PONTES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:14

Publicado Despacho em 19/12/2025. Documento: 186765316

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186765316

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186765316

17/12/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSE HELCIO SIMPLICIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 05:53

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173509068

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173509068

10/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(122)

Publicado Sentença em 19/02/2026. Documento: 192814035

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192814035

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192814035

13/02/2026, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2026, 13:42

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Sentença

•13/02/2026, 13:42

13/02/2026, 07:39

Decorrido prazo de SHEFORA BESERRA PONTES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:14

Publicado Despacho em 19/12/2025. Documento: 186765316

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 186765316

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186765316

17/12/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de JOSE HELCIO SIMPLICIO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 05:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 05:53

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173509068

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173509068

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173509068

09/09/2025, 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/09/2025, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:32

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:39

Juntada de ofício

13/11/2024, 15:35

Juntada de documento de comprovação

06/11/2024, 08:37

Expedição de Alvará.

05/11/2024, 23:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:31

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:06

Juntada de certidão

03/09/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 11:28

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de SAMYA HELEN VELOSO SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/08/2024, 12:02

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 96169779

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96169779

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (CINCO) DIAS, sob pena de preclusão.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96169779

13/08/2024, 13:06

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:05

Juntada de certidão

08/08/2024, 09:46

Decorrido prazo de JOSE HELCIO SIMPLICIO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

21/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/05/2024, 06:38

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85882019

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SHEFORA BESERRA PONTES DA SILVA REU: ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO, MARIA ZELIA MOURA DA SILVERA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050167-47.2020.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão de ID.858

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85882019

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85882019

15/05/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:43

Decorrido prazo de Maria Zelia Moura da Silvera em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:37

Decorrido prazo de Maria Zelia Moura da Silvera em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de Maria Zelia Moura da Silvera em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de Maria Zelia Moura da Silvera em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:33

Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 80102542

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050167-47.2020.8.06.0076. Comarca de Farias BritoVara Única da Comarca de Farias Brito CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: SHEFORA BESERRA PONTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HELCIO SIMPLICIO - CE23701 POLO PASSIVO:ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMYA HELEN VELOSO SILVA - CE43506 e FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO - CE23748-A D E S P A C H O Recebidos hoje Intime-se parte sucumbente para cumprimento vol

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80102542

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80102542

01/03/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 07:47

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/09/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 21:46

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE GUILHERME CORREIA GERALDO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de diligência

19/11/2022, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 17:10

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/06/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 14:42

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:57

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/03/2022, 21:57

Mov. [47] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/01/2022 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas

23/02/2022, 17:34

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

27/10/2021, 09:26

Mov. [45] - Certidão emitida

27/10/2021, 09:25

Mov. [44] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

25/11/2020, 14:28

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

25/11/2020, 10:04

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166276-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/11/2020 11:09

17/11/2020, 11:28

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166274-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/11/2020 00:02

17/11/2020, 00:11

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0884/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495

09/11/2020, 21:55

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0884/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 2495

09/11/2020, 21:55

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2020, 08:51

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para, dentro do prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso.

05/11/2020, 11:27

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 05:49

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166167-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 24/10/2020 12:00

24/10/2020, 12:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0817/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 21:53

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0817/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 21:53

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0817/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483

20/10/2020, 21:53

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 09:38

Mov. [30] - Certidão emitida

15/10/2020, 14:47

Mov. [29] - Improcedência: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente às turmas recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

15/10/2020, 11:54

Mov. [28] - Concluso para Sentença

14/10/2020, 13:28

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência: O Magistrado proferiu a seguinte deliberação: "Junte-se aos autos a mídia contendo a gravação aqui realizada. Façam-se conclusão dos autos para sentença."

14/10/2020, 13:28

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166069-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/10/2020 13:10

07/10/2020, 13:13

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166065-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/10/2020 16:45

06/10/2020, 17:12

Mov. [24] - Mandado: DELSON

24/09/2020, 10:39

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0600/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 2443

23/09/2020, 01:21

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 2447 Página: 618

14/09/2020, 11:29

Mov. [21] - Expedição de Mandado

26/08/2020, 10:36

Mov. [20] - Expedição de Mandado

26/08/2020, 10:35

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 09:11

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2020, 18:07

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

25/08/2020, 10:08

Mov. [16] - Processo devolvido do MP

25/08/2020, 10:08

Mov. [15] - Mandado

25/08/2020, 09:37

Mov. [14] - Mandado

25/08/2020, 09:36

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00165842-5 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 24/08/2020 16:28

24/08/2020, 16:41

Mov. [12] - Expedição de Mandado

20/08/2020, 11:07

Mov. [11] - Expedição de Mandado

20/08/2020, 11:06

Mov. [10] - Certidão emitida

20/08/2020, 10:44

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 10:31

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2020, 10:28

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2020, 16:47

Mov. [6] - Conclusão

08/06/2020, 14:08

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00165364-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/05/2020 09:30

12/05/2020, 09:38

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2020, 14:44

Mov. [3] - Certidão emitida

05/05/2020, 13:25

Mov. [2] - Conclusão

05/05/2020, 12:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/05/2020, 12:57

Sentença

•13/02/2026, 13:42

Despacho

•17/12/2025, 13:09

Despacho

•17/12/2025, 13:09

Despacho

•08/09/2025, 15:32

Despacho

•31/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:05

Despacho

•29/05/2024, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 06:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 06:38

Despacho

•14/05/2024, 13:01

Despacho

•01/03/2024, 07:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2023, 08:39

Pedido (Outros)

•06/09/2023, 08:39

Todos os documentos(32)

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 10:23

Sentença

•13/02/2026, 13:42

Sentença

•13/02/2026, 13:42

Despacho

•17/12/2025, 13:09

Despacho

•17/12/2025, 13:09

Despacho

•08/09/2025, 15:32

Despacho

•31/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:05

Despacho

•29/05/2024, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 06:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/05/2024, 06:38

Despacho

•14/05/2024, 13:01

Despacho

•01/03/2024, 07:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/09/2023, 08:39

Pedido (Outros)

•06/09/2023, 08:39

Despacho

•05/09/2023, 21:46

Despacho

•19/10/2022, 16:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/05/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:05

Ementa

•27/01/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 11:27

Sentença

•15/10/2020, 11:54

Certidão

•15/10/2020, 11:54

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 10:28

Anexo de movimentação

•09/06/2020, 16:47

Despacho

•09/06/2020, 16:47

Despacho

•06/05/2020, 14:44