Cumprimento de sentença 3000267-75.2022.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000267-75.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AURIZETE MACHADO REU: BANCO BRADESCO SA Recebidos hoje. I - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000267-75.2022.8.06.0043 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Maria Aurizete Machado. II - Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s), para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito, e de honorários de advogado também de 10% (NCPC, 523, § 1º). III - Caso ocorra pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. IV - Havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. V - Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. VI - Não paga a dívida no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como penhorem-se bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, custas, juros e honorários de advogado (se houver), preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: Sisbajud, fazendo-se o bloqueios de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; Renajud; VII - Havendo bloqueio de valores pelo Sisbajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), sob pena de preclusão, transferindo o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do credor e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Ademais, decreto o secreto de justiça (art.189, III, CPC) a partir da utilização do Sisbajud em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na capa do processo. VIII - Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, CPC), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação do referido bem, caso não tenha havido irresignação. IX - Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (art. 924 do CPC). Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito hlps

20/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184494818

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184494818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184494818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184494818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184494818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184494818

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181245194

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181245194

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181245194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181245194

Todas as movimentações(102)

legal

Todos os documentos(18)