Execução Fiscal 0023459-16.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0023459-16.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:14

Juntada de certidão de custas - guia paga

21/01/2025, 12:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132101799

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/01/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132101799

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132101799

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023459-16.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA D E S P A C H O CLS. Pela sentença de ID. 50911715, integrada pela decisão de ID. 80204057, extinguiu-se a presente exação, com resolução do mérito, haja vista a adesão do Executado ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Ceará (REFIS/2017) e, por decorrência, o pagamento da dívida tributária então excutida, com a condenação em custas processuais (CTN, Art. 156, I, c/c CPC/2015, Arts. 924, II, e 925, e a LE n. 16.259)/2017, Arts. 2º, I e § 1º, I, e 13), julgado este que, inclusive, restou ratificado pelo acórdão de IDs. 131687069-070, que, ainda que conhecendo do apelo de IDs. 83186870-871, negou-lhe provimento, ratificando a decisão da primeira instância. Trânsito em julgado (do acórdão de IDs. 131687069-070, apontado como ID. 15798933) de ID. 131706575. ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, DETERMINO a intimação da parte executada para, ACATANDO o que restou expressamente estabelecido no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVER o recolhimento das custas processuais então devidas (CPC/2015, Art. 82, c/c a LE n. 12.381/1994, Art. 7°, § 2°, primeira parte), ou, se for o caso, comprovar que o fez. Caso ultrapassado o prazo ora concedido(s) sem a constatação da quitação da condenação em custas estabelecida, DETERMINO seja oficiada a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO para a inscrição do valor devido na dívida ativa do Estado (LE n. 12.381/1994, Art. 7º, § 2º, última parte). Por fim, empós quitadas as custas processuais ou, se for o caso, promovida a inscrição do débito em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132101799

15/01/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão

10/01/2025, 08:08

Recebidos os autos

07/01/2025, 18:36

Juntada de despacho

07/01/2025, 18:36

Juntada de certidão de custas - guia vencida

02/01/2025, 00:32

Juntada de certidão de custas - guia gerada

28/11/2024, 11:45

Documentos

DESPACHO

•10/01/2025, 17:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023459-16.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA D E S P A C H O CLS. Pela sentença de ID. 50911715, integrada pela decisão de ID. 80204057, extinguiu-se a presente exação, com resolução do mérito, haja vista a adesão do Executado ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Ceará (REFIS/2017) e, por decorrência, o pagamento da dívida tributária então excutida, com a condenação em custas processuais (CTN, Art. 156, I, c/c CPC/2015, Arts. 924, II, e 925, e a LE n. 16.259)/2017, Arts. 2º, I e § 1º, I, e 13), julgado este que, inclusive, restou ratificado pelo acórdão de IDs. 131687069-070, que, ainda que conhecendo do apelo de IDs. 83186870-871, negou-lhe provimento, ratificando a decisão da primeira instância. Trânsito em julgado (do acórdão de IDs. 131687069-070, apontado como ID. 15798933) de ID. 131706575. ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, DETERMINO a intimação da parte executada para, ACATANDO o que restou expressamente estabelecido no julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVER o recolhimento das custas processuais então devidas (CPC/2015, Art. 82, c/c a LE n. 12.381/1994, Art. 7°, § 2°, primeira parte), ou, se for o caso, comprovar que o fez. Caso ultrapassado o prazo ora concedido(s) sem a constatação da quitação da condenação em custas estabelecida, DETERMINO seja oficiada a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO para a inscrição do valor devido na dívida ativa do Estado (LE n. 12.381/1994, Art. 7º, § 2º, última parte). Por fim, empós quitadas as custas processuais ou, se for o caso, promovida a inscrição do débito em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de janeiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A REFIS. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. ANISTA E PARCELAMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em aferir sobre a possibilidade de dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes pelo executado (art. 90, §3º, CPC) em execução fiscal extinta pelo pagamento, considerando a adesão pelo recorrente, em momento anterior à sentença extintiva da execução, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela Lei Estadual n. 16.259/2017. 2. As medidas de anistia e parcelamento trazidas pelo REFIS, dependentes de adesão facultativa do contribuinte, não se confundem com a transação tributária, a qual é um acordo firmado entre credores e devedores objetivando a extinção do crédito tributário (arts. 156, III, e 171, CTN). 2. Não há como dispensar o recorrente do recolhimento de custas com fundamento no art. 90, §3º, do CPC, que se aplica às hipóteses de transação entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adesão ao REFIS. Ademais, não foi a adesão ao REFIS que justificou a extinção do processo de execução, mas o pagamento do débito e a satisfação da obrigação. 4. Tendo sido o contribuinte quem deu causa à execução fiscal, deve sobre ele recair os ônus sucumbenciais decorrentes do princípio da causalidade, exceto se dispensados por outros motivos. Todavia, a Lei n. 16.259/2017 não versou sobre hipótese da dispensa pretendida pelo recorrente (custas processuais), de modo que não merece reproche a decisão adversada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0023459-16.2005.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos apelação cível de nº. 0023459-16.2005.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos esposados nessa manifestação judicial. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Majela Comércio e Representações LTDA adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária que, nos autos da execução fiscal de n. 0023459-16.2005.8.06.0001, manejada em seu desfavor pelo Estado do Ceará, considerando a quitação da dívida tributária pelo executado, extinguiu o processo, com fulcro no art. 156, I, CTN, c/c arts. 924, II e 925, CPC, e arts. 2º, I e §1º, I, e art. 13, da Estadual n. 16.259/2017 (REFIS/2017), condenando a demandada ao pagamento de custas sucumbenciais, com dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em razão da expressa isenção legal conferida pela citada legislação estadual nesse sentido. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados por força da decisão de Id. 13188499. Em suas razões recursais (Id. 13188503), sustenta a apelante, em síntese, que, tendo sido a querela objeto de transação por meio do programa de Recuperação Fiscal anteriormente à prolação da sentença, deveria o Judicante Singular tê-la dispensado do pagamento de custas processuais, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos termos delineados em suas razões de insurgência. Preparo recolhido (Id. 13188504). Em Contrarrazões (Id. 13188507), o Estado do Ceará pontua que a Lei n. 16.259/2017 dispensou tão somente o pagamento de encargo legal pela inscrição da dívida ativa e honorários relativos à execução fiscal e de embargos de devedor, de forma que defende o acerto da condenação da executada ao pagamento das custas processuais. Os autos vieram à consideração deste eg. Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria. Instada a se manifestar, a douta PGJ absteve-se de emitir manifestação de mérito, por entender ausente hipótese de intervenção do Parquet (Id. 13824642). Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de aceitação. O cerne da questão cinge-se em aferir sobre a possibilidade de dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes pelo executado (art. 90, §3º, CPC) em execução fiscal extinta pelo pagamento, considerando a adesão pelo recorrente, em momento anterior à sentença extintiva da execução, ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído pela Lei Estadual n. 16.259/2017. O art. 90 do CPC pondera sobre uma série de ressalvas dos efeitos da sucumbência nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido e transações. Especificamente nas hipóteses de transações realizadas antes da sentença, há possibilidade de dispensa do pagamento de custas processuais, mas tão somente daquelas remanescentes, de modo que ainda sim o cálculo das demais custas leva em conta os atos processuais praticados até a homologação da transação: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Por sua vez, a Lei Estadual n. 16.259/2017 trouxe disposições acerca da anistia de créditos tributários relacionados a impostos estaduais. Dentre alguns dos dispositivos trazidos pela legislação, destacam-se aqueles que tratam sobre as providências e consequências ao contribuinte, no caso de adesão ao REFIS: Art. 7.º O disposto nesta Lei aplica-se a quaisquer débitos fiscais decorrentes de infrações praticadas pelo sujeito passivo, inclusive os decorrentes de Multa autônoma e ICMS retido por Substituição Tributária. (...) Art. 10. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito nos termos da alínea "c", inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e apresentando à Procuradoria-Geral do Estado -PGE, ou à Secretaria da Fazenda deste Estado - SEFAZ, o respectivo comprovante, até o dia 30 de junho de 2017, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. § 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído. § 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo, implicará na anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas. Art. 11. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado. Art. 13. O contribuinte que aderir à sistemática desta Lei fica dispensado do pagamento do encargo legal, pela inscrição em Dívida Ativa, previsto no art. 6.º da Lei Complementar nº 70, de 10 de novembro de 2008, e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. (sem marcações no original) Como se observa da referida legislação, para aderir ao REFIS deve o contribuinte desistir de ações judiciais, renunciar qualquer alegação de direito, constituindo-se os recolhimentos confissão irretratável de dívida, dispensando-se o pagamento de honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. As medidas de anistia e parcelamento trazidas pelo REFIS, dependentes de adesão facultativa do contribuinte, não se confundem com a transação tributária, a qual é um acordo firmado entre credores e devedores objetivando a extinção do crédito tributário (arts. 156, III, e 171, CTN). Sobre a diferença entre a transação tributária e o REFIS, vale colacionar as lições de Eduardo Muniz Machado Cavalcanti (Direito tributário - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023): "Por meio da transação, credor e devedor firmam um acordo de concessões mútuas em proveito da extinção do crédito tributário e da solução dos litígios, observados limites predefinidos. Assim como a compensação, trata-se de uma forma de extinção do crédito tributário e, no caso da transação, está associada a outra modalidade, como pagamento ou compensação. O artigo 171 do CTN, desde sua redação original, já prevê que a lei pode facultar a celebração de transação, estabelecendo as condições a serem observadas pelos sujeitos da obrigação tributária e indicando a autoridade competente para a autorização. (...) A transação não pode ser confundida com as medidas de anistia ou parcelamento propostas pelos governos nos últimos anos, tais como o REFIS, PERT, entre outras, sobretudo porque estas adotam o modelo de adesão, cuja premissa é igual para todos os contribuintes. A crítica que se faz a estes programas de parcelamento é que permitem contribuintes em distintas situações serem tratados da mesma forma, ainda que um ou outro tenha perfil de devedor contumaz, enquanto outros são inadimplentes episódicos. Os modelos de parcelamento são horizontais justamente porque não há distinção entre as realidades econômicas dos contribuintes, muito menos levam em consideração a situação setorial, enquanto a transação permite, a partir de um critério sofisticado de classificação, estabelecer uma espécie de "parcelamento" verticalizado, especialmente por considerar as distintas realidades econômico-fiscais das pessoas jurídicas. A partir desta percepção de que o instituto da transação atinge, de fato, maior grau de avaliação da capacidade econômica do contribuinte para fins de descontos e modelos diferenciados de pagamento do crédito tributário, desponta uma importante dinâmica operacional de intervenção do Estado no domínio econômico, com objetivo não apenas de cunho fiscal, mas também com alta carga de extrafiscalidade por ofertar a implementação de políticas anticíclicas." Portanto, não há como dispensar o recorrente do recolhimento de custas com fundamento no art. 90, §3º, do CPC, que se aplica às hipóteses de transação entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adesão ao REFIS. Ademais, veja-se que não foi a adesão ao REFIS que justificou a extinção do processo de execução, mas o pagamento do débito e a satisfação da obrigação, como bem consignou a Judicante Singular ao fundamentar a sentença no art. 156, I, CTN e nos arts. 924, II e 925, CPC: CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário Seção I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Com efeito, tendo sido o contribuinte quem deu causa à execução fiscal, deve sobre ele recair os ônus sucumbenciais decorrentes do princípio da causalidade, exceto se dispensados por outros motivos. Todavia, a Lei n. 16.259/2017 não versou sobre hipótese da dispensa pretendida pelo recorrente (custas processuais), de modo que não merece reproche a decisão adversada. A propósito: Processual Civil. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Parcelamento posterior à propositura da ação. Quitação do débito fiscal. Custas remanescentes. Possibilidade de cobrança. Inviabilidade de renúncia por parte da Fazenda Pública. Atuação do advogado dativo. Fixação de honorários nesse momento processual. Inadequação. Trabalho do causídico que deve ser aferido de forma global, ao fim da execução. Decisão mantida.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0055757-26.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 28.03.2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO REFIS 2017. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. RENÚNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º E ART. 90, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata o caso de apelação cível por meio da qual o Estado do Ceará pugna pela reforma da sentença de primeiro grau no que concerne à fixação de honorários sucumbenciais. 2. Considerando a adesão da empresa autora ao Programa de Refinanciamento Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 16.259/2017, a anistia nela prevista deve ser interpretada de forma restrita, limitando-se às hipóteses legalmente previstas, quais sejam, os honorários advocatícios relativos às execuções fiscais e aos respectivos embargos do devedor, espécies processuais distintas da demanda ora em análise, que se consubstancia em ação anulatória de débito fiscal. Condenação devida. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Reforma da sentença para condenar a parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 8º e art. 90, ambos do CPC, por representar quantia que ostenta a necessária aptidão para bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Estadual, em atenção à equidade e às disposições legais que regem a matéria, tendo como base a ausência de proveito econômico. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação nº 0147063-28.2016.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 08/11/2021, Data de publicação: 08/11/2021) Ante o exposto e em consonância com os excertos doutrinários e jurisprudenciais suprarrelacionados, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de origem, nos termos esposados nessa manifestação judicial. É como voto.

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132101799

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132101799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 132101799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132101799

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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