Procedimento Comum Cível 3000095-50.2024.8.06.0048 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000095-50.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA CARMEM ANDRADE PEIXOTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. ITALO SERGIO ALVES BEZERRA O Dr. Maurício Hoette, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000095-50.2024.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada de todo o conteúdo da sentença prolatada nos autos, cujo teor abaixo segue transcrito, e do prazo legal para apresentação de recurso, caso queira. SENTENÇA: "Vistos e etc.... Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto da Previdência de Baturité (IPM- BATURITÉ) a restituir a parte autora as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, a partir de 90 (noventa) dias de transcorrido o afastamento da servidora para aposentadoria. Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado desta decisão meritória que determina sua restituição, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e das Súmulas nº 162 e 188 do STJ. Os índices devem corresponder àqueles utilizados na cobrança do tributo, autorizada a incidência da taxa Selic. Honorários pelo réu, restando a fixação postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Baturité, 25 de outubro de 2024. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189849706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189849706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189849706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BATURITE - IPM BATURITE em 26/02/2025 23:59.

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