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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.970,57

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 21/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARCELO DE ARRUDA BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 28600016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 28600016

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28600016

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(78)